Questões

Poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal, incidentalmente, ou como objeto de Ação Direta.

O processo de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal em face da Constituição Estadual, submete-se por leis estaduais e pela própria Carta Estadual. 

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, sob pena de crime de responsabilidade, em qualquer dos casos.

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, intimará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade.

Os convênios não precisam de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, mas se submetem a controle de constitucionalidade por ser ato normativo.

a área territorial a ser desmembrada tiver população superior a 10 (dez) mil habitantes.

a constituição deste inviabilizar o Município tronco. 

a constituição deste não for aprovada por, no mínimo, três quintos dos deputados estaduais.

este gastar o equivalente a mais de trinta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.

este gastar o equivalente a mais de quarenta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.

oficiosidade administrativa.

constitucionalidade das leis. 

independência dos poderes.

igualdade de todos perante a lei.

certeza e segurança jurídicas.

projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;

variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o maior;

variação do IPCA do ano anterior ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;

variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o menor.

projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o menor;

prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos. 

erradicar a pobreza e valorizar dignidade da pessoa.

construir uma sociedade livre, justa e fraterna.

legalidade dos atos administrativos e institucionais.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

redução das desigualdades sociais e setoriais.

consideração de uma sociedade justa e livre.

prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.

erradicação da pobreza e da marginalização.

promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem.

é gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.

a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;

é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

todos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;

ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara dos Deputados e Câmara de Vereadores em sessão conjunta.

É perfeitamente permitida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e de suas entidades da administração autárquica e fundacional, no período de 180 (cento e oitenta) dias que precede a posse do Prefeito.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

São válidos, em qualquer tempo, os atos administrativos do Prefeito que impliquem o reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público municipal.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, 120 (cento e vinte) dias depois de aberta a última vaga.

O número de Deputados à Assembleia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e sete, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 

O Poder Legislativo teve prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição do Estado, para elaborar a Lei Estadual do Meio Ambiente.

As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples.

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

documentos históricos, leis e justiça social.

leis, documentos históricos, tradição e julgados.

costumes e justiça social.

costumes, leis, julgados e equidade.

leis, justiça, tradição e analogia.