Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Bela Vista de Minas

De acordo com Art. 160 do Código de Posturas do Município de Bela Vista de Minas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida através do Alvará de Localização.

Segundo este código, em qual situação a licença de localização poderá ser cassada?

Caso o licenciado não tenha aprovação da autoridade sanitária.

Caso o licenciado se negue a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.

Caso o licenciado esteja em débito com a administração municipal.

Caso o licenciado seja reincidente na infração de qualquer artigo deste código.

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457941200629580

O Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas estabelece os critérios e condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículo para cada tipo de uso das edificações no Município.

De acordo com o Código de Obras, qual o número mínimo de vagas para os supermercados?

Supermercado com área superior a 200m², 1 vaga para cada 25,00m² de área útil.

Supermercado com área superior a 250m², 1 vaga para cada 40,00m² de área útil.

Supermercado com área superior a 250m², 1 vaga para cada 25,00m² de área útil.

Supermercado com área superior a 200m², 1 vaga para cada 40,00m² de área útil.

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457941202033348

Segundo a Lei Orgânica de Bela Vista de Minas a Câmara Municipal reúne-se nos períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. A Câmara pode ser chamada a funcionar fora desses períodos, nesse caso mediante convocação extraordinária que pode ser feita, entre outros:

por qualquer cidadão.

pelo prefeito.

por qualquer vereador.

pelo governador do Estado.

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457941200450663

O Capítulo V do Código de Posturas de Bela Vista de Minas trata especificamente das medidas referentes aos animais, ou seja, sobre a criação, permanência de animais em logradouros públicos, exigências sanitárias e maus tratos.

Para o Município de Bela Vista de Minas, quem pode autuar os infratores que desrespeitarem os artigos deste capítulo?

Somente os Fiscais de Posturas, da Vigilância Sanitária e as autoridades policiais.

Somente os Fiscais de Posturas e da Vigilância Sanitária.

Somente o Fiscal de Posturas.

Qualquer cidadão.

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457941201390173

A Lei Complementar nº 405/2009 define a estrutura organizacional administrativa do Município de Bela Vista de Minas e as competências de cada uma das áreas.

De acordo com esta lei, analise as competências do Departamento de Infraestrutura através da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Limpeza Pública a seguir.

I. Execução, acompanhamento e fiscalização de obras públicas.

II. Gerir todos os processos de licitações e compras.

III. Elaboração e fiscalização da aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município.

IV. Execução do serviço de limpeza urbana.

V. Coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais.

VI. Fazer aplicar aos desmembramentos, remembramentos, granjeamentos, loteamentos e construções particulares as normas relativas ao uso do solo, ao controle urbanístico e ao Código de Obras.

VII. Avaliar imóveis definindo os valores venais, nos termos da legislação pertinente.

Estão CORRETAS as afirmativas

I, II, IV e VI.

I, IV, V e VI.

l, lIl, IV e VII.

l, II, VI e VIl.

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457941200916557

O Código de Posturas de Bela Vista de Minas estabelece que nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias. No entanto, permite a abertura ou manutenção de cisternas desde que obedecidas algumas regras.

De acordo com este código, o que deve ser colocado nas cisternas, construção ou manutenção, para que as mesmas sejam permitidas?

Colocação de tampas de vedação.

Colocação de cloro.

Colocação de manilhas e tijolos.

Colocação de peixes (Lambaris).

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457941200429751

Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:

Promover os serviços de iluminação pública.

Fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e dos sítios arqueológicos.

Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios.

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457941201624714

O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:

Salário mínimo fxado em lei.

Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

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457941201998095

O Código de Obras do município de Bela Vista de Minas estabelece que qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada somente poderá ser executada após exame, aprovação de projeto, a concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal de acordo com as exigências contidas neste código e mediante a responsabilidade de profissional habilitado.

Qual a metragem em que o Código de Obras do Município (1985) dispensa a apresentação de projeto?

Área de construção igual ou inferior a 35m².

Área de construção igual ou inferior a 42m².

Área de construção igual ou inferior a 40m².

Área de construção igual ou inferior a 30m².

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457941200232564

De acordo com o Código de Posturas, quem é a autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas?

O prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício.

O diretor de departamento de infraestrutura.

O diretor de departamento de administração.

O fiscal de posturas.

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