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457941200865646
Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: SAEB-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 13.182/2014 - Estatuto da Igualdade Racial | Legislação Estadual da Bahia

A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva mínima de vagas na proporção de 30% (trinta por cento) para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao prazo que a mesma lei prevê para a duração dessa política afirmativa, a partir de sua publicação.

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457941201120222
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia

Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item.

O Plenário é um órgão deliberativo do CRO-BA que é constituído pela integralidade dos cirurgiões-dentistas nele inscritos.  

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457941201197628
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Estadual da Bahia
Sobre o regime disciplinar do servidor público do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta.
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457941201060318
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Estadual da Bahia

Maria, servidora pública estável do Estado da Bahia, deu entrada no departamento de recursos humanos em requerimento de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar sua avó, acometida de doença grave, conforme comprovado por junta médica oficial.


Consoante dispõe a Lei Estadual nº 6.677/1994, o pleito da servidora:

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457941202003992
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia
É necessário considerar os impactos ambientais ao escolher desviar ou alterar o leito de um rio. Obras de construção civil em áreas estabelecidas têm realizado desvios de rios; sabe-se que tal atividade está associada ao risco de falha. Os riscos e os custos são fatores que estão diretamente relacionados. Para se diminuir os custos das obras de desvio, é comum assumir riscos maiores, pois quanto menor o risco, maior será o custo do desvio. Porém, em casos de falha, os prejuízos podem ser grandes, e riscos muito altos não são aconselháveis. Realizar interferências nos leitos dos rios e demais corpos hídricos para a extração mineral ou de outros materiais sem as autorização dos órgãos competentes pode acarretar processos administrativos. De acordo com a apuração das infrações previstas na Lei nº 11.612/2009, assinale o prazo INCORRETO.
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457941200756550
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 12.209/2011 - Processo Administrativo
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, denomina-se processo de
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457941200650183
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.348/1991 - IPVA | Legislação Estadual da Bahia

Em 1° de março de 2019, Silvana, domiciliada e residente em Salvador, adquiriu, de concessionária baiana, veículo de passeio novo, zero Km, movido a gasolina, tendo pagado o valor total de R$ 120.000,00, conforme constou da Nota Fiscal de aquisição. O referido valor decompõe-se nas seguintes rubricas: R$ 105.000,00 referentes ao valor venal do referido veículo novo, R$ 12.000,00 referentes a equipamentos opcionais e acessórios que ela mandou instalar no veículo e R$ 3.000,00 referentes a frete e seguro.

Considerando-se que o fato gerador do IPVA, nesse caso, ocorreu em 1° de março de 2019, e considerando o disposto na Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, o valor do imposto a ser pago, em razão dessa aquisição, é

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457941201762035
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 9.433/2005 - Licitações e Contratos Administrativos
A Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições legais, assinale a alternativa que apresente a definição de equilíbrio econômicofinanceiro do contrato
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457941201670597
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: UNEBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia
Durante a avaliação de servidores das carreiras de Analista Universitário e Técnico Universitário, é necessário aplicar critérios estabelecidos pela Lei nº 11.375/2009 para promoções. Um servidor que tenha demonstrado excelência no desempenho de suas funções e participado de diversas atividades de capacitação está apto para ser promovido. Como se caracteriza o processo de promoção segundo a referida Lei?
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457941201014205
Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: SAEB-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Estadual da Bahia
Assinale a alternativa correta sobre o que constitui a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade no âmbito do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).
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