Questões

O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.

Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.

A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.

São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e II, apenas. 

I, apenas.

É inadmissível a prova emprestada de qualquer espécie.

É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em processo judicial.

É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em outro processo administrativo.

É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, independentemente do exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.

É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.

compete ao departamento de polícia técnica da Bahia a realização do serviço de verificação de óbitos.

atualmente, existem municípios do estado que não são atendidos pelo departamento de polícia técnica da Bahia.

o departamento de polícia técnica da Bahia encontra-se na secretaria de justiça e direitos humanos do estado da Bahia.

o departamento de polícia técnica da Bahia possui autonomia financeira e administrativa prevista em lei.

são cargos de carreira do departamento de polícia técnica da Bahia: perito criminal; perito médico legista; peritos técnicos; perito odontolegista e auxiliares de necropsia.

II, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

I, II e III.

III, somente.

ERRADO

CERTO

Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo servidor.

Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.

Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.