Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2012Banca: IESESOrganização: Potigás - RNDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Partes e Representação Processual | Jurisdição e Competência | Requerimento Inicial e Pedido | Procuradores e Jus Postulandi | Conflito Individual

Assinale a assertiva correta:

Em caso de falta de capacidade para estar em Juízo, a CLT determina que a incapacidade seja suprida pela presença do representante legal do incapaz e, na sua falta, por um Procurador do Trabalho, pelo Sindicato, por um Promotor de Justiça ou por qualquer Curador nomeado em juízo.

Para questionar judicialmente a validade de ato de fiscalização do Ministério do Trabalho do Emprego, por exemplo, por meio de Mandado de Segurança, deve a empresa autuada ajuizar a tal medida judicial perante a Justiça Federal.

Segundo a CLT, a reclamação poderá ser escrita ou verbal e, sendo escrita, esta deverá indicar o juízo ao qual é dirigida, o nome e a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu.

Segundo a regra geral, competente para o julgamento da ação trabalhista é a Vara do Trabalho da localidade em que o trabalhador foi contratado. Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Por fim, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

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457941201234393

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Partes e Representação Processual

Patrício Hernandez ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, Construtora Solidez Ltda., pleiteando a condenação da empresa em horas extras e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos e indenização por danos morais em razão de alegado assédio moral sofrido durante o contrato de trabalho. Indicou como valores dos pedidos, respectivamente, R$ 9.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos de Patrício, deferindo apenas as horas extras e reflexos. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. O juiz fixou honorários de sucumbência de 10% para ambos os advogados, e concedeu os benefícios da justiça gratuita a Patrício. Com base nessa decisão,

na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência reciproca, fixados para ambas as partes considerando o menor valor. Portanto, os honorários sucumbenciais para cada um dos advogados serão de R$ 900,00.

como beneficiário da justiça gratuita, Patrício só será obrigado a pagar os honorários sucumbenciais do advogado da reclamada se o credor demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Caso contrário, a obrigação será extinta.

os honorários sucumbenciais devidos ao advogado de Patrício são de R$ 900,00, não sendo devidos os honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, porque concedidos os benefícios da justiça gratuita a Patrício.

os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da reclamada são de R$ 1.100,00, considerando a compensação decorrente da sucumbência reciproca.

os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da reclamada são de R$ 2.000,00, sendo exigíveis de imediato.

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457941200498154

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-ESDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Partes e Representação Processual

Em relação às partes e aos procuradores no Processo Judiciário do Trabalho, de acordo com os ditames da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, marque a alternativa correta:

nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar apenas por intermédio de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final;

na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, admitida a compensação entre os honorários.

a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante registro em ata de audiência, a requerimento escrito do advogado interessado, com anuência da parte representada;

nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado;

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457941200231190

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Princípios do Processo Trabalhista | Procuradores e Jus Postulandi | Fundamentos do Processo Trabalhista | Partes e Representação Processual

Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

De acordo com o princípio do jus postulandi, os empregados e os empregadores podem reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as reclamações até o final do processo.

A oralidade não é um princípio do processo do trabalho.

O jus postulandi é um princípio do processo do trabalho facultado apenas ao empregado.

Os princípios da celeridade e da economia processual não foram recepcionados pela CLT.

Em consonância com o princípio da concentração, existem procedimentos individualizados e dissociados entre si, como, por exemplo, a audiência de conciliação e outra audiência para instrução do feito.

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457941201117806

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Partes | Partes e Representação Processual

Ambrósia está demandando na Justiça do Trabalho em face da Fazenda Pública do Município de Alagoinhas, sendo assistida pelo Sindicato de sua categoria. Nessa hipótese, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, em sendo a autora vencedora, ainda que em parte, são

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

indevidos honorários sucumbenciais nas causas em que for parte a Fazenda Pública, pela observância do princípio da execução menos gravosa ao ente público, bem como pelo princípio da estrita legalidade que rege a matéria.

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 15% (quinze por cento) e o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

indevidos honorários de sucumbência, na medida em que é incabível quando o réu for a Fazenda Pública, bem como na hipótese de assistência do sindicato da categoria, por ser dever do sindicato a prestação de tal serviço sem onerar o processo.

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457941201674671

Ano: 2024Banca: IADESOrganização: CFMDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Partes e Representação Processual | Assistência Judiciária e Justiça Gratuita

No que se refere à representação processual e ao benefício da gratuidade na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

A reclamação trabalhista do empregado menor de 18 anos de idade será realizada, preferencialmente, pelo Ministério Público do Trabalho.

Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz, de plano, extinguirá o processo, sem resolução de mérito.

O jus postulandi das partes assegura que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e interpor recursos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar pelo respectivo advogado.

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457941201844852

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Partes e Representação Processual

Quanto às partes e aos procuradores na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

O preposto deve necessariamente ser empregado do reclamado, mesmo tratando-se de micro ou pequeno empresário.

Nas reclamações trabalhistas plúrimas, diante da ausência de previsão legal, não se admite, jurisprudencialmente, a formação de comissão de trabalhadores representantes dos demais.

Tratando-se de empregado do reclamado, admite-se a este a cumulação simultânea das funções de advogado e preposto no mesmo processo trabalhista, e suas declarações obrigarão ao preponente.

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo sindicato.

O menor absolutamente incapaz será representado em juízo por seus pais, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo Ministério Público estadual, vedando-se tal atuação ao sindicato de classe.

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457941201384689

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Partes e Representação Processual | Audiência, Conciliação e Defesa

O instituto da conciliação é um dos pilares de sustentação do Processo do Trabalho, dispondo a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho de normas e orientações a respeito da matéria. Nessa seara, é correto afirmar que

o acordo judicial não cumprido enseja execução do título executivo judicial no juízo que homologou o acordo, o mesmo não ocorrendo quando o acordo é firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, por não haver título executivo.

o acordo homologado judicialmente tem força de sentença irrecorrível, entretanto, o termo conciliatório transita em julgado após o decurso de prazo do recurso ordinário para efeito de eventual ação rescisória.

o acordo homologado judicialmente faz coisa julgada entre as partes, somente podendo ser modificado por ação rescisória, exceto em relação à Previdência Social em relação às contribuições que lhe serão devidas.

é nulo o acordo homologado em juízo firmado entre o reclamante, assistido por advogado, e o sócio da reclamada, desacompanhado de advogado, em razão do princípio da isonomia processual, cabendo mandado de segurança.

aberta a instrução, o Juiz receberá a defesa escrita ou será reduzida a termo a defesa oral, verificará os documentos juntados pela reclamada e, em seguida, proporá a conciliação às partes.

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457941200376604

Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CASAN-SCDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Procuradores e Jus Postulandi | Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Partes e Representação Processual

Quanto à competência e ao jus postulandi na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Superior do Trabalho.

Não compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

Não compete à Justiça do Trabalho a execução de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e art. 195, I 'a' da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente do infortúnio no trabalho.

O jus postulandi na Justiça do Trabalho, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, vai além das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

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457941200197032

Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRF-MSDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Partes e Representação Processual

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta.

O não comparecimento do reclamado à audiência importa o arquivamento da reclamação.

Na audiência de julgamento, o empregador pode fazer‑se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato, mesmo que não seja seu empregado.

Se por motivo de doença, devidamente comprovada, não for possível ao empregado comparecer na audiência de julgamento, ele deverá fazer‑se representar exclusivamente por outro empregado que pertença à mesma profissão.

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

O não comparecimento do reclamante à audiência, por qualquer razão, importa a suspensão da reclamação.

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