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Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 4.416/2013 - Lei de Acesso à Informação | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a Lei Estadual de Acesso à
Informação:
I – A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos
públicos para a realização de ações de interesse público refere-se à parcela dos recursos públicos
recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
II – Considera-se informação pessoal aquela submetida a restrição de acesso ao público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III – O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 (vinte e
cinco) anos, contados da data de sua produção.
IV - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do
Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o
término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 4.416/2013 - Lei de Acesso à Informação | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Acerca da Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir:
I. Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são tipos de qualidades das informações.
II. Um dado que ainda não foi processado não pode ser legalmente considerado informação.
III. Ou a informação é íntegra e primária ou ela é autêntica e atualizada.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CGE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 4.416/2013 - Lei de Acesso à Informação | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Enzo, estudante, protocolou perante a
Assembleia Legislativa do Estado pedido de
acesso à informação, no qual requere
documentos, de caráter não sigiloso, de
determinado procedimento licitatório
homologado recentemente. Conforme a Lei
Estadual nº 4.416/2013, que dispõe sobre o
acesso à informação no âmbito do Estado de
Mato Grosso Sul, assinale a alternativa
correta.