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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Rio Brilhante | Legislação Municipal de Rio Brilhante
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante/
MS, a preservação da autonomia municipal e os valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa são:
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Rio Brilhante | Legislação Municipal de Rio Brilhante
A Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante determina como
direito de os servidores públicos municipais o gozo de férias anuais
remuneradas, com percentual a mais do que o salário normal de:
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Rio Brilhante | Legislação Municipal de Rio Brilhante
O Governo do município de Rio Brilhante é exercido pelo
Prefeito e pela: