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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado - TCE:
I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE.
II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso.
III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária.
IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em
I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE.
II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso.
III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária.
IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser realizadas pelo Tribunal de Contas por iniciativa de Comissão
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Para garantir o princípio da simetria preconizado pela
Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de
contas estadual, quatro dos sete conselheiros devem ser
escolhidos pela assembleia legislativa, e os três restantes,
pelo chefe do Poder Executivo estadual, que indicará um
entre auditores, outro entre membros do Ministério Público e
um terceiro de sua livre escolha.
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Roteiro - ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria | Normas Constitucionais do Controle Externo
Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de
Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de
Contas do Município, se houver, quando constatarem
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida
pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas decretar a anulação de atos
e contratos de órgão jurisdicionado eivados de vícios.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Auditoria Externa | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição
estadual pode prever a instituição de órgão estadual
denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios,
incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de
seu poder de controle externo.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria | Art. 74 - Controle Interno | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas
A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
A respeito do controle externo das contas públicas, são competências exclusivas do
Tribunal Pleno, composto pela totalidade dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, EXCETO:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Auditoria Externa | Atribuições dos Tribunais de Contas | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do