Questões

III e IV, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.  

I, II, III e IV.  

julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio.

V, V, V, V.

V, F, F, V.

V, V, F, F.

F, V, V, F.

Compete ao controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

As decisões acerca do julgamento das contas apresentadas pelo Presidente da República são de competência do TCU. Cabe ao TCU, em caráter terminativo, determinar as sanções que deverão ser impostas pelo Poder Legislativo.

Não compete ao controle externo a aplicação de sanções previstas em lei, que sejam decorrentes de ilegalidades de despesa ou irregularidade de contas. Nesse caso, o processo deverá ser remetido ao Poder Judiciário que poderá inclusive estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário.

Uma das funções do controle externo é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

Ao controle interno de cada Poder cabe assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; e sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

I e IV.

II e III.

I e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

CERTO

ERRADO

não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que o adiantamento, por se tratar de despesa excepcional e de pequena monta, não integra o orçamento.

está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, sobre a qual será emitido parecer prévio.

não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que o uso é vinculado e pré-estabelecido.

está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas para fins de registro.

está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, a quem compete julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

ERRADO

CERTO

suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, para demandar arguição de descumprimento de preceito de fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, suscitando a inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia

suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, requisitando ao Prefeito a propositura de representação de inconstitucionalidade daquela lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia

declarar a inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia, com efeitos vinculantes, negando registro à aposentadoria

suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, para propor representação de inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia

deixar de dar cumprimento àquela lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia, por ela ser manifestamente inconstitucional e, consequentemente, negar o registro à aposentadoria

Expedir os atos de nomeação, demissão, exoneração, remoção, aposentadoria e outros, relativos aos servidores do Tribunal de Contas, inclusive, no que couber, aos inativos.

Eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral, o Ouvidor e os Presidentes das Câmaras, bem como dar-lhes posse, na forma estabelecida no Regimento Interno. 

Elaborar e alterar seu Regimento Interno, assim como decidir sobre as dúvidas suscitadas na sua aplicação.

Dar posse aos Conselheiros e aos Conselheiros-Substitutos, bem como atestar-lhes o exercício nos respectivos cargos.

Propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e funções e a fixação da respectiva remuneração, bem como a alteração da organização do Tribunal de Contas.