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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Determinada pessoa ocultou a origem de bens provenientes diretamente de infração penal. Provado o crime de ocultação, foi instaurada ação penal contra essa pessoa com fundamento nos dispositivos da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Nessa situação hipotética, conforme a lei nela referida,
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENACDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro
de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento
ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em
setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder
público visando à prevenção da prática de crimes.
A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua
responsabilidade, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 | Legislação Penal Especial
Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPFDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente.
O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação
aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos
crimes hediondos.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Julgue o seguinte item, relativo ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores.
Em se tratando de crimes de lavagem de dinheiro, o processo e o julgamento será da competência da justiça federal quando a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
Em se tratando de crimes de lavagem de dinheiro, o processo e o julgamento será da competência da justiça federal quando a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Acerca da Lei 9.613/1998 e consoante entendimento dos
tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Um dos efeitos previstos na Lei nº
9.613/1998, para a condenação por
crimes de “lavagem” ou ocultação de
bens, direitos e valores, é a interdição
do exercício de cargo ou função pública
de qualquer natureza e de diretor, de
membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas
referidas no art. 9º. Assinale a alternativa
que apresenta, de forma correta, o prazo
máximo para essa interdição.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Em conformidade com o entendimento
consolidado pelo STJ quanto à Lavagem de Bens,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) É desnecessário que o autor do crime de
lavagem de dinheiro tenha sido autor ou
partícipe da infração penal antecedente, basta
que tenha ciência da origem ilícita dos bens,
direitos e valores e concorra para sua
ocultação ou dissimulação.
( ) O crime de lavagem de bens, direitos ou
valores, quando praticado na modalidade
típica de ocultar, é permanente, protraindo-se
sua execução até que os objetos materiais do
branqueamento se tornem conhecidos.
( ) A prática de organização criminosa (art. 1º, VII,
da Lei nº 9.613/1998) como crime antecedente
da lavagem de dinheiro é atípica antes do
advento da Lei nº 12.850/2013, por ausência de
descrição normativa.
( ) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro
dependa da existência de uma infração penal
antecedente, é possível a autolavagem – isto
é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da
infração antecedente e do crime de lavagem –,
desde que sejam demonstrados atos diversos
e autônomos daquele que compõe a realização
da primeira infração penal, circunstância na
qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
( ) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores, a autoridade policial e o
Ministério Público não têm acesso,
independentemente de autorização judicial, a
todos os dados cadastrais de investigados,
pois são protegidos pelo sigilo constitucional
(art. 17-B da Lei nº 9.613/1998).
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
João, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e
desígnios com pelo menos outros três indivíduos já identificados,
por intermédio de organização criminosa, ocultou a origem e a
propriedade de bens provenientes diretamente de infração
penal.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, João
praticou crime de "lavagem" ou ocultação de bens, e está sujeito
à pena privativa de liberdade:
Ano: 2013Banca: COPS-UELOrganização: AFPRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes
de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, quando praticados contra o sistema financeiro e
a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, são de competência
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