Questões

Zelar pela observância dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil e proferir julgamento, no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, em autos de processos administrativos conclusos.

Pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a atributos, funções, princípios e conduta funcional ou particular do policial civil, com reflexos na instituição policial e representar a Polícia Civil nos assuntos técnicos policiais.

Promover apuração das infrações penais e transgressões disciplinares atribuídas a servidores policiais civis ou não e impor penas e votar para a promoção do policial civil, por merecimento, bem como por ato de bravura e post mortem.

Suspender o porte de arma de policial civil por conveniência disciplinar ou recomendação médica e opinar sobre projetos de criação e desativação de unidades operacionais.

Prover os cargos comissionados do quadro de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor e presidir o Conselho Superior de Polícia Civil. 

O policial civil que solicitar exoneração antes de completar o estágio probatório deverá ressarcir à Fazenda Pública o valor pecuniário correspondente.

Não será promovido o Policial Civil que estiver preso em decorrência de flagrante delito ou por decisão judicial, mas poderá ser promovido aquele que estiver cumprindo pena de suspensão disciplinar.

Admite-se a remoção de policial civil de um para o outro Município, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

O policial civil submetido a estágio probatório deverá obrigatoriamente exercer as funções em unidades policiais do interior do Estado.

A Polícia Civil é organizada em carreira, estruturada em série de classes, com níveis decrescentes de atribuições e responsabilidades funcionais.