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Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Teutônia - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção. Considerando a classificação e os prazos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em relação ao que dispõe a Lei no
12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), sobre as informações pessoais
relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, é
correto afirmar que
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PRODABEL - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A transparência na Administração Pública tem como um de seus grandes pilares a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida
como Lei de Acesso à Informação. Analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores
propostos.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,
devendo utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios
oficiais da rede mundial de computadores (internet), atendendo na forma de regulamento, a requisitos dentre os quais o de
possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo
as condutas praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, informações ou documentos objetos de
restrição de acesso.
IV. O NSC – Núcleo de Segurança e Credenciamento, é instituído no âmbito do Congresso Nacional e tem como um de seus
objetivos garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Está correto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, o que se afirma em
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
Desde que o interessado apresente razões que
demonstrem a existência de nexo entre as informações
requeridas e o direito fundamental que se pretende
proteger, o acesso às informações necessárias à tutela
judicial ou administrativa desse direito não poderá ser
negado.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação.
Uma informação produzida no ano de 2005 e classificada
como secreta poderá ser disponibilizada em 2022.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item seguinte.
O acesso ao pleno conhecimento e acompanhamento das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da gestão fiscal é restrito aos órgãos de controle do Estado.
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Sobre o pedido de Acesso à Informação, podemos
dizer que:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham
informações que envolvam direitos fundamentais do
cidadão.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chiapeta - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Ao classificar as informações, a autoridade deverá seguir
determinados critérios. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 —
Lei de Acesso à Informação, para a classificação da
informação em determinado grau de sigilo deverá ser
utilizado o critério:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CONSISA VRT - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias a contar da sua ciência.
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