Questões

Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes medidas em relação a três bens imóveis pertencentes ao Estado:

I. cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical localizado em área urbana com 3.500 metros quadrados;

II. alienação de imóvel rural com 2.000 hectares;

III. cessão de uso, a título gratuito, de imóvel rural com área de 2.500 hectares.

À luz dos balizamentos estabelecidos na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar, em relação à necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa para a concretização das medidas alvitradas, que ela é necessária

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 054/2001, quando houver déficit atuarial, a contribuição

Acerca da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de Roraima, analise as afirmativas a seguir:

I. Para veículo novo, ocorre o fato gerador do imposto na data de sua aquisição por consumidor ou usuário final.

II. No caso do veículo usado, o fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

III. Na tributação de veículo de procedência estrangeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data do despacho aduaneiro.

Assinale

Assinale a alternativa incorreta. À luz da Constituição do Estado de Roraima, são bens do Estado de Roraima:

É uma função do Escrivão de Polícia Civil, expressamente, prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil:

Flor é servidora pública do Estado de Roraima e tem inimizade notória com Rosa, que, por sua vez, é esposa de Jamelão, escrivão de polícia civil do Estado. Flor é a responsável pelo processo administrativo que visa a apuração de falta disciplinar de Jamelão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Estadual no 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), é correto afirmar que

Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:

Caso o contribuinte falsifique livros fiscais, com o propósito de obter, para si, redução do ICMS, ele estará sujeito a multa de: