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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e
no Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir.
Conforme prescreve o Marco Civil da Internet,
configuram-se como princípios que disciplinam o uso da
Internet no Brasil a proteção da privacidade e a proteção dos
dados pessoais, na forma da lei.
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Disposições Preliminares
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
No caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entretanto o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Ano: 2018Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Disposições Preliminares
O Marco Civil da Internet regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios,
garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para
a atuação do Estado.
NÃO se configura como objetivo da disciplina do uso da internet no Brasil a promoção do(a)
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do
uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito
à liberdade de expressão, bem como:
I. O reconhecimento da escala mundial da rede.
II. A particularidade.
III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do
consumidor.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: CorreiosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Assinale a alternativa correta sobre ao que se
refere a Lei nº 12.965/2014.
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:
I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.
II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.
III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.
IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Leia o seguinte excerto:
"Há 10 anos o uso da internet no Brasil passou a ter
princípios e garantias previstas em lei. O Marco Civil da
Internet (Lei 12.965, de 2014) foi criado para estabelecer
o direito ao exercício da cidadania nos meios digitais,
além da diversidade e da liberdade de expressão na
internet. Quando foi sancionado, em 23 de abril de 2014,
um dia após sua aprovação pelo Senado, o marco foi
reconhecido como uma legislação inovadora e referência
internacional. A lei foi pioneira em tratar da neutralidade
de redes e da proteção da privacidade e de dados
pessoais ". (Marco Civil da Internet completa dez anos
ante desafios sobre redes sociais e IA. Da Agência
Senado. 26/04/2024).
Com base no Marco Civil da Internet (Lei n.
12.965/2014), julgue as seguintes assertivas:
I.Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e
impedir a censura, o provedor de aplicações de internet
somente poderá ser responsabilizado civilmente por
danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se,
após ordem judicial específica, não tomar as
providências para, no âmbito e nos limites técnicos do
seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar
indisponível o conteúdo apontado como infringente,
ressalvadas as disposições legais em contrário.
II.O provedor de conexão à internet não será
responsabilizado civilmente por danos decorrentes de
conteúdo gerado por terceiros.
III.O juiz, nas causas que versem sobre ressarcimento
por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na
internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos
de personalidade, não poderá antecipar os efeitos da
tutela pretendida no pedido inicial, pois a tutela
jurisdicional, nesses casos, somente poderá ser prestada
por meio de sentença transitada em julgado.
IV.O provedor de aplicações de internet que disponibilize
conteúdo gerado por terceiros será sempre
responsabilizado solidariamente pela violação da
intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de
seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros
materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais
de caráter privado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O Regulamento Geral de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation) recentemente adotado pela União Europeia (UE) é um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade, válido para a UE, baseado em três pilares: governança de dados, gestão de dados e transparência de dados. No Brasil, existe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) ou LGPD, sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrará em vigor a partir de agosto de 2020. O principal objetivo da LGPD é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Esta lei altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet.
Considerando que a empresa Security10, criada e sediada apenas no Brasil, comercializa soluções de TI no mercado nacional e recentemente fechou contrato com uma empresa em Londres para a comercialização de seus produtos na UE, ela deve
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.
Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o
responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos
pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino,
mas não ao seu conteúdo.