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Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
O Ministério das Cidades celebrou um convênio com
determinado município. Sabemos que se aplicam as disposições
da Lei nº. 8.666/93, no que couber aos convênios celebrados por
órgãos e entidades da Administração.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará
ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara
Municipal respectiva.
II. Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, estarão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de
instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual
ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira
de curto prazo e/ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos
verificar-se em prazos menores que um mês.
III. As receitas financeiras auferidas na aplicação do saldo de
convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas, exclusivamente, ao objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará as prestações de contas do ajuste.
Assinale:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Considerando as disposições da Portaria Interministerial n.º 127/2008, julgue o item subsequente.
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços com
recursos de órgãos públicos federais, as entidades privadas
sem fins lucrativos deverão contratar empresas que tenham
participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos
em que não houver interessados à cotação, quando será
exigida pesquisa ao mercado, prévia à contratação.
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
O Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina
que os convênios serão administrados e fiscalizados,
desde sua formalização até o termo de cumprimento dos
objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a
autoridade deverá observar o seguinte:
I- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio
de portaria específica, providenciada a respectiva
publicidade;
lI- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser
servidor público efetivo ou empregado público dos
quadros permanentes do concedente, que tenha
participado da análise do plano de trabalho.
IlI- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível
com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou
certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura,
matrícula funcional e número do ato da autoridade que o
designou para a fiscalização e acompanhamento da
aplicação dos recursos, com a respectiva data de
emissão.
Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s)
apenas:
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria
conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão
celebrados entre órgãos e entidades da administração pública
federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito
Federal e municípios, bem como consórcios públicos, serviços
sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos de
que trata a Constituição Federal. A referida portaria trata das
normas complementares ao decreto que dispõe sobre convênios
e contratos de repasse, relativos às transferências de recursos da
União. Se aplicam às exigências da Portaria Conjunta nº 33:
Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Normas de Transferência de Recursos Federais
Para firmar ajuste convenial com a Administração Pública, é condição
INAFASTÁVEL que uma pessoa jurídica de direito privado
Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Normas de Transferência de Recursos Federais
Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e a
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº
507/2011 que dispõe sobre as normas relativas
às transferências de recursos da União
mediante convênios e contratos de repasse,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item.
A vedação à celebração de convênio entre entidade da administração pública federal e entidade privada sem fins lucrativos não se aplica, por exemplo, na hipótese de o dirigente desta última ser primo de agente político do Poder Legislativo federal.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo
com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência
de recursos financeiros para a execução de programa de governo,
envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em
regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio
da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento
público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais
eficaz o objeto do ajuste.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem
como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto
n.º 6.170/2007, julgue o item que se segue.
Após a celebração do ajuste, a entidade privada sem fins
lucrativos selecionada será denominada convenente.
Ano: 2015Banca: IF-SCOrganização: IF-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Contratos Públicos | Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Definição e Atributos
A Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, de resolução dos ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão, da fazenda e chefe da controladoria- geral da união, regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução e programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Em seu parágrafo 2º, a Portaria 507 (24/11/2011) esclarece os conceitos que se aplicam ao seu contexto. As alternativas abaixo apresentam alguns deles.
Assinale a alternativa em que o conceito está CORRETAMENTE definido, conforme especifica a referida Portaria.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNASADisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
À luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue o item subsequente, acerca dos contratos de repasse e dos termos de
cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração
pública federal.
A FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de recursos, com entidade que tenha fins lucrativos, desde que esta se comprometa a empregar todo o repasse na área da saúde.
A FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de recursos, com entidade que tenha fins lucrativos, desde que esta se comprometa a empregar todo o repasse na área da saúde.
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