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Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Analise o texto abaixo:
............................................consiste em um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum entre os partícipes, em regime de mútua cooperação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
............................................consiste em um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum entre os partícipes, em regime de mútua cooperação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Julgue nas assertivas abaixo a veracidade referente
a qual(ais) critério(s) apresentado(s) estão em
consonância com o legalmente instituído para que um
Município, Estado e o Distrito Federal faça jus ao
recebimento de recursos orçamentários voltados para a
cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados por eles. Em seguida, marque a
alternativa correta.
I. Deverão contar com Fundo de Educação e
Assistência Social ao Trabalhador (FET).
II. Deverão contar com plano de saúde.
III. Deverão contar com contrapartida de recursos para
a saúde no respectivo orçamento.
IV. Deverão contar com Comissão de elaboração do
Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o
prazo de dois anos para sua implantação.
V. Deverão contar com pelo menos 5 unidades, em
funcionamento efetivo, de saúde públicas e/ou privadas
(com ou sem fins lucrativos) em seu território.
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
O instrumento que celebra convênios e contratos de repasse
de recursos da União deverá ser executado em estrita observância
às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. Conforme
disposto pela portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de
agosto de 2023, no que se refere à execução do instrumento, é
permitido:
Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
O Ministério das Cidades celebrou um convênio com
determinado município. Sabemos que se aplicam as disposições
da Lei nº. 8.666/93, no que couber aos convênios celebrados por
órgãos e entidades da Administração.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará
ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara
Municipal respectiva.
II. Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, estarão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de
instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual
ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira
de curto prazo e/ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos
verificar-se em prazos menores que um mês.
III. As receitas financeiras auferidas na aplicação do saldo de
convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas, exclusivamente, ao objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará as prestações de contas do ajuste.
Assinale:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.
Situação hipotética:Uma empresa nacional de tecnologia está desenvolvendo uma inovação considerada de grande interesse pelo governo, razão pela qual este propôs a celebração de um convênio. Assertiva:Nessa situação, por sua natureza peculiar, a empresa poderá ser dispensada da prestação de contas.
Situação hipotética:Uma empresa nacional de tecnologia está desenvolvendo uma inovação considerada de grande interesse pelo governo, razão pela qual este propôs a celebração de um convênio. Assertiva:Nessa situação, por sua natureza peculiar, a empresa poderá ser dispensada da prestação de contas.
Ano: 2015Banca: CETROOrganização: AMAZULDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Normas de Transferência de Recursos Federais
Acerca da legislação que trata dos convênios e contratos de repasse, analise as assertivas abaixo.
I. Para efeitos do Decreto nº 6.170/2007, considera-se contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
II. É permitida, em alguns casos, a celebração de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.
III. A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, o rol de informações expresso na Lei nº 8.666/1993 (lei de licitações).
É correto o que se afirma em
I. Para efeitos do Decreto nº 6.170/2007, considera-se contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
II. É permitida, em alguns casos, a celebração de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.
III. A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, o rol de informações expresso na Lei nº 8.666/1993 (lei de licitações).
É correto o que se afirma em
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria
conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão
celebrados entre órgãos e entidades da administração pública
federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito
Federal e municípios, bem como consórcios públicos, serviços
sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos de
que trata a Constituição Federal. A referida portaria trata das
normas complementares ao decreto que dispõe sobre convênios
e contratos de repasse, relativos às transferências de recursos da
União. Se aplicam às exigências da Portaria Conjunta nº 33:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal
poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para
transferências de recursos destinadas à execução de programas,
projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua
colaboração.
No entanto, caso não disponham de capacidade técnica e
operacional para a celebração e o acompanhamento dos
convênios, esses órgãos e entidades poderão contratar, para atuar
como mandatárias(os), em nome da União, na operacionalização
dos contratos de repasse,
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSADisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Decreto nº 11.531/2023 - Transferência de Recursos Federais via Convênios e Contratos de Repasse | Portaria Interministerial 424/2016 - Normas para Transferências de Recursos da União
Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica.
Admite-se transferência de recursos entre os partícipes de um acordo de cooperação técnica, desde que ambos pertençam ao poder público.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Texto associado
ulgue os itens subsequentes a respeito de convênios,
instrumentos normalmente utilizados para transferências de
recursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ou
entidade da administração pública federal e, de outro lado, órgão
ou entidade da administração pública estadual, distrital ou
municipal.
instrumentos normalmente utilizados para transferências de
recursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ou
entidade da administração pública federal e, de outro lado, órgão
ou entidade da administração pública estadual, distrital ou
municipal.
No programa de trabalho do órgão concedente, os empenhos de despesas somente podem ser efetuados depois de comprovado o fornecimento do bem ou a prestação do serviço a que corresponde o convênio.
..