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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.
O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.
O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Determinado estado da Federação não promoveu a
instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos
de sua competência constitucional em 2019.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de
receber transferências voluntárias da União em 2020.
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
O conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) foi estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal e é utilizado como parâmetro
para acompanhamento de metas fiscais e despesas públicas em
áreas específicas. No cálculo da RCL da União, os itens a seguir
devem ser deduzidos do somatório das receitas, EXCETO:
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Transferências Intergovernamentais
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFPBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios. A respeito dessa Lei, é correto afirmar que
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: RioprevidênciaDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Transferências Intergovernamentais | Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias
Dependendo da forma como foi elaborado o orçamento de um ente federativo, as transferências intergovernamentais legais ou constitucionais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como:
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A transferência voluntária é definida na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) como a entrega de recursos a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira. Acerca desse tipo de transferência, é correto afirmar
que:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente da Federação a título de cooperação. Esse fato é denominado transferência voluntária, pois não decorreu de determinação constitucional ou legal e nem se referiu aos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, inclui-se, dentre as regras atinentes a esse tipo de repasse,
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber
transferências voluntárias da União.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Créditos Suplementares | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais.
A reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de
créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de
execução direta da reserva.
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