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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública
A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Suponha que determinado município tenha aprovado a redução
da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais
filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto
a receber as transferências voluntárias da União.
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: RioprevidênciaDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Dependendo da forma como foi elaborado o orçamento de um ente federativo, as transferências intergovernamentais legais ou constitucionais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como:
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UNIRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Transferências Intergovernamentais | Gestão Financeira e Orçamentária
Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do
Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse
de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em
2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse
beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal
do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-se
em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência
voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a
ações do setor de
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Determinado Município recebeu da União, por meio de
convênio, recursos de capital para realizar obras de
melhoramento viário. Ao receber o repasse dos valores
respectivos, o Prefeito verificou a necessidade de utilizar parte da verba recebida no combate ao mosquito da
dengue, em razão do aumento inesperado no número de
casos da doença. De acordo com as disposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal, a utilização dos recursos
transferidos em finalidade diversa da pactuada
Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos termos do §1º, do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na
lei de diretrizes orçamentárias: a) existência de dotação específica; b) observância
do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição Federal; e c) comprovações,
que ficaram a cargo do beneficiário. Portanto, deverá o beneficiário apresentar
comprovação de:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
III. Observância dos limites de inscrição em Restos a Pagar e de despesa
com pessoal;
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
As assertivas estão CORRETAS em:
Ano: 2016Banca: Instituto LegatusOrganização: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Diante das regras que impõem transparência à
Administração, os entes da Federação devem
assegurar a liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de
acesso público. O descumprimento da regra por um
município é passível de punição por meio do(a):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Na Administração Pública, as transferências
intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser
contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou
como dedução de receita, dependendo da forma como foi
elaborado o orçamento do ente. No entanto, para qual das
seguintes a contabilização deve ser como despesa?
Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Abaetetuba - PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão de Despesas Públicas | Ciclo Orçamentário | Transferências Intergovernamentais | Implementação Orçamentária | Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias
Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I- Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
II- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas quadrimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Município não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
IV- Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
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