Questões

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. O orçamento fiscal, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

III. O orçamento da seguridade social referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Assinale somente a alternativa verdadeira.

Analise as informações a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fará parte do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos que não afetam as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Marque a alternativa CORRETA:

Considere os seguintes itens: 

1. Plano Plurianual.

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

3. Lei Orçamentária Anual.

E as seguintes situações:

( ) Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

( ) Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

( ) Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

( ) Diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que relaciona, CORRETAMENTE, os itens com as situações, de cima para baixo: 

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está correto o que se afirma em: