Questões

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana, considerando-se a repartição de atribuições entre as esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Atribuição da União.

(2) Atribuição dos Estados.

(3) Atribuição dos Municípios.

(_) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

(_) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

(_) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano. 

( ) Propor política tributária específica.

( ) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

( ) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

( ) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), é correto afirmar que é, entre outras, umas das atribuições dos Municípios:

Sobre o disposto na Lei de Mobilidade Urbana, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos responsáveis pelo planejamento e pela gestão do sistema de mobilidade urbana:

I. implantar política tarifária;

II. combater o transporte ilegal de passageiros;

III. garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012. Art. 16. São atribuições da União: EXCETO