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Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Ângulo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Ângulo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora tem como objetivos
I. garantir a assistência médica integral nos casos de
aposentadoria por invalidez.
II. promover a saúde e ambientes e processos de
trabalhos saudáveis.
III. realizar a análise da situação de saúde dos
trabalhadores.
IV. intervir nos processos e ambientes de trabalho.
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Ângulo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Ângulo
Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos
Servidores do Município de Ângulo - Estado do
Paraná, da Licença por Acidente em Serviço,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Ângulo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Ângulo
Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos
Servidores do Município de Ângulo - Estado do
Paraná, dos Vencimentos e da Remuneração, analise
as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a
título de remuneração, importância superior à soma
dos valores percebidos como remuneração, em
espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos
Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara
Municipal.
II. O vencimento atribuído aos cargos públicos poderá
ser inferior ao salário mínimo.
III. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial,
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou
provento.
IV. O servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou
disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para quitá-lo.
V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão
objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos
casos de alimentos resultantes de decisão judicial.
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Ângulo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Ângulo
Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos
Servidores do Município de Ângulo - Estado do
Paraná, da Disponibilidade de do Aproveitamento,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O órgão de pessoal determinará o imediato
aproveitamento do servidor em disponibilidade em
vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal.
II. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em
disponibilidade será aposentado.
III. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício
no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada
por junta médica oficial.
IV. O retorno à atividade de funcionários em
disponibilidade dar-se-á mediante aproveitamento
obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em
cargo de atribuições, e vencimento compatíveis com
o anteriormente ocupado.
V. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
funcionário efetivo ficará em disponibilidade, com
remuneração integral.