Questões

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, nas instituições de ensino, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população com ênfase no(a), EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, compete ao Município instituir imposto sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

 

 

II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição, exceto de garantia.

III. Vendas de combustíveis líquidos e gasosos ao varejo, inclusive de óleo diesel e gás de cozinha.

Quais estão corretas?  

De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável perderá o cargo em algumas situações:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:

I. Gratificações e adicionais.

II. Prêmio por assiduidade.

III. Auxílio por diferença de caixa.

Quais estão corretas? 

Conforme a Lei Municipal de Augusto Pestana que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, quando verificado, em qualquer fase do estágio probatório, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processado(a) o(a):

De acordo com o Art. 11 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado a partir dos seguintes critérios, EXCETO: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, é objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, criados ou a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após: