Questões

Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, compete ao Município instituir imposto sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

 

 

II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição, exceto de garantia.

III. Vendas de combustíveis líquidos e gasosos ao varejo, inclusive de óleo diesel e gás de cozinha.

Quais estão corretas?  

A Portaria Estadual nº 799/2023 estabelece procedimentos a fim de garantir boas práticas nos serviços de alimentação no Estado do Rio Grande do Sul. Essa portaria aplica-se aos seguintes serviços de alimentação, EXCETO:

A respeito do Regime de Trabalho, o Art. 34 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana estabelece que:

I. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica em relação à qual seu provimento ficará atrelado.

II. Para os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 1/5 (um quinto) desse período fica reservado para horas de atividades.

III. Para os professores das séries/anos finais do Ensino Fundamental, a carga horária semanal será de 22 (vinte e duas) horas, sendo 1/3 (um terço) reservadas para horas de atividades.

Quais estão corretas?

Sobre as férias, o Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana, em seu Art. 41, dispõe que:

I. A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias seguirá a regra geral definida pelo Regime Jurídico dos Servidores.

II. As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar.

III. O membro do Magistério Público Municipal em exercício fora das unidades escolares goza de férias de acordo com o planejamento de férias do respectivo órgão.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 11 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado a partir dos seguintes critérios, EXCETO: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, criados ou a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, quando verificado, em qualquer fase do estágio probatório, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processado(a) o(a):

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, nas instituições de ensino, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população com ênfase no(a), EXCETO:

 De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Consideram-se da família do servidor apenas cônjuge e filhos, sem exceções.

( ) Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.