Questões

No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais regimentais e as contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, não sujeitando-se, porém, às medias disciplinares nelas previstas.

Desde a posse, poderá o Deputado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada.

O Deputado poderá, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

É direito do Deputado requisitar das autoridades, sempre por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.

Para afastar-se do País, o Deputado deverá dar prévia ciência à Assembléia, por intermédio de seu Presidente, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.

I – Secretaria; II – Corregedoria Parlamentar; III – Mesa; IV – Presidência.

I – Presidência; II – Secretaria; III – Ouvidoria Parlamentar; IV – Mesa.

I – Presidência; II – Mesa; III – Corregedoria Parlamentar; IV – Secretaria.

I – Mesa; II – Secretaria; III – Presidência; IV – Ouvidoria Parlamentar.

I – Secretaria; II – Mesa; III – Corregedoria Parlamentar; IV – Ouvidoria Parlamentar.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente e de quatro Vice- Presidentes e a segunda de quatro Secretários.

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Vice- Presidência, constituindo-se a primeira do Presidente, e a segunda de quatro Vice-Presidentes.

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Vice- Presidência, constituindo-se a primeira do Presidente, e a segunda de dois Vice-Presidentes.

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente e de dois Vice- Presidentes e a segunda de três Secretários.

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Vice- Presidência, constituindo-se a primeira do Presidente, e a segunda de três Vice-Presidentes.

O acontecimento de exclusivo interesse para a ordem constitucional, que estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

O acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, que estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

O evento ou circunstância que, mesmo que irrelevante à vida pública e à ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

Todos os acontecimentos narrados e caracterizados no requerimento de constituição da Comissão, independentemente da pertinência temática com o funcionamento parlamentar.

O evento ou circunstância de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, ainda que não caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

uma vez por quinzena.

uma vez por semestre.

uma vez por ano.

uma vez por mês.

uma vez por semana.

preparatórias, ordinárias, excepcionais, especiais, solenes ou volantes.

preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou itinerantes.

preliminares, comuns, excepcionais, especiais, formais ou volantes.

preparatórias, comuns, extraordinárias, especiais, formais ou itinerantes.

Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados.

Assinar as atas, resoluções e atos da Mesa juntamente com o Presidente e o Segundo Secretário.

Realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil.

Encaminhar à Mesa Diretora para providências legais, as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos.

Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Assembleia Legislativa sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse.

Será aprovada a proposta que obtiver, em todos os turnos de votação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da ALEMA, em votação nominal. 

A matéria constante de proposta de Emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por maioria absoluta dos membros da ALEMA. 

A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da ALEMA com o respectivo número de ordem e dela enviada cópia ao Governador do Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça.

A ALEMA apreciará proposta de Emenda à Constituição se for apresentada por mais da metade das Câmaras Municipais do Estado com a manifestação de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 

A proposta de Emenda à Constituição será submetida a três turnos de discussão e votação. 

modificativa.

supressiva.

redacional.

aditiva.

substitutiva.