Questões

Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na rede mundial de computadores, que o consumidor poderia devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias, mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem para o número indicado.

Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que: 

A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.

O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, que deverá ser procedido necessariamente por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação.

No comércio eletrônico de produtos e serviços, o fornecedor está sujeito a regras especiais adaptadas para a contratação à distância e em ambiente virtual.

Em razão dessas peculiaridades, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Em relação aos princípios a serem atendidos está

Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução 

Nos termos do Decreto nº 7.962, de 2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

1. endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato.

2. preço do produto ou do serviço, sem despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros.

3. características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

4. condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, inclui como direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A fim de dar concretude a este dispositivo, a Lei nº 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006.

Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.

No tocante a regulamentação da afixação de preços por código de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa correta.