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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras | Legislação Municipal de Três Palmeiras
O Art. 35 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras expõe que o processo
legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras | Legislação Municipal de Três Palmeiras
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:
I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
Quais estão corretas?
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.887/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Três Palmeiras
Segundo o Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três
Palmeiras, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I. Nacionalidade brasileira.
II. Ser nascido no município da vaga.
III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. Idade mínima de dezesseis anos.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.887/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Três Palmeiras
Como estabelecido no Art. 23 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Três Palmeiras, é vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou
autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, SALVO em qual das
situações abaixo?
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.887/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Três Palmeiras
Conforme o Art. 11 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, qual o prazo de validade do concurso?
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.887/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Três Palmeiras
De acordo com o Art. 96 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Três Palmeiras, qual a importância a ser acrescida para integrantes de comissão de processos
administrativos disciplinares e processos administrativos especiais, sobre o padrão de referência
municipal limitada ao período de duração do procedimento estabelecido pela portaria de nomeação?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.887/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Três Palmeiras
Conforme exposto no Art. 39 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Três Palmeiras, é lícita a permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante
anuência prévia das respectivas chefias, com a autorização do Prefeito Municipal, mediante:
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.887/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Três Palmeiras
De acordo com o disposto no Art. 75 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Três Palmeiras, constituem indenizações ao servidor:
I. Diárias.
II. Despesas pessoais.
III. Transporte.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras | Legislação Municipal de Três Palmeiras
Conforme o Art. 47 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, o código de obras,
o código de posturas, o código tributário, a lei do plano diretor, a lei do meio ambiente e o estatuto
dos servidores públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados com o voto da
maioria simples dos membros
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Três Palmeiras | Lei nº 1.887/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com o Art. 37 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, o retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:
I. No mesmo cargo.
II. Em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado.
III. Em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.
IV. Em qualquer cargo, sem restrições de vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.
Quais estão corretas?