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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.988/2020 - Transação Tributária
Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020.
Em razão do princípio da transparência, quando realizar com um particular transação resolutiva de litígio, o poder público deverá divulgar em meio eletrônico todos os termos de transação celebrados, incluídas as informações legalmente protegidas por sigilo.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.988/2020 - Transação Tributária
Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020.
É condição indispensável à operacionalização da transação resolutiva de conflito que os créditos da fazenda pública sejam objeto de ação de execução.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.988/2020 - Transação Tributária
Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, foi
finalmente aprovada, em abril de 2020, a Lei de Transação, que
estabelece critérios para a resolução de litígios relativos a
créditos da União.
De acordo com o previsto na Lei de Transação, analise as
afirmativas a seguir.
I. As modalidades de transação englobam créditos de natureza
tributária ou não tributária, sendo vedada a redução de
multas de natureza penal.
II. Existem diversas hipóteses de rescisão da transação, inclusive
a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica
transigente, salvo se reservados valores suficientes para o
cumprimento das obrigações pactuadas.
III. Entre os benefícios previstos na Lei de Transação incluem-se,
entre outros, a concessão de descontos nas multas e
encargos legais e o uso de precatórios ou de direito creditório
com sentença transitada em julgado.
Está correto o que se afirma em