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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Carta na
história brasileira a trazer regras específicas sobre o
meio ambiente, tanto em capítulo específico, como
também de modo esparso ao longo do texto. Sobre o
tema, analise as assertivas a seguir:
I.Para assegurar a efetividade do direito a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes
e futuras gerações, incumbe ao Poder Público exigir, na
forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a
que se dará publicidade.
II.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
III.A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a
Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização
far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que
assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive
quanto ao uso dos recursos naturais.
IV.São alienáveis, mediante autorização de lei
complementar, as terras devolutas ou arrecadadas pelos
Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais.
V.Todo dano ambiental, seja contratual, extracontratual,
que decorra de ato ilícito ou mesmo lícito, deverá ser
indenizado, pois se trata de responsabilidade objetiva e
integral, independentemente de culpa, bastando a prova
do dano e o nexo de causalidade.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental
De acordo com o texto constitucional, todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna dispõe
que incumbe ao Poder Público
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental
No Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combatidas por diversas associações e Organizações Não Governamentais que buscam estabelecer requisitos para os referidos atos.
No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema
No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: COFECIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No que diz respeito a esse tema, julgue o item seguinte.
As condutas e atividades consideradas como lesivas ao
meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental
Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.
A localização das usinas que vierem a operar com reator
nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: NOVACAPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais.
Ano: 2012Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental
Sobre a proteção ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Sustentabilidade Ambiental
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, conforme previsto na
Constituição Federal do Brasil. Para assegurar a
efetividade desse direito, a Constituição, impõe ao Poder
Público e à coletividade, o dever de:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Sustentabilidade Ambiental | Política Social
Com relação à educação ambiental, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.
A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental
Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, segundo a Constituição Federal, para assegurar
a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
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