Questões

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades que já recebam subsídios governamentais.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, devendo a comercialização ser disciplinada por lei federal, exclusivamente, para fins científicos.

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos assentamentos de colonos e aquelas
tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far- se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações indígenas.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sugerindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as futuras gerações.

o Estado poderá dispor das terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, obrigação de reparar os danos causados, afastando-se a possibilidade de aplicação de sanções penais e administrativas.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão somente as pessoas físicas, infratoras, a sanções penais e administrativas;

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a responder processos na esfera administrativa e eventualmente no Poder Judiciário, promovido pelo município, estado ou União, e ainda, a obrigatoriedade de reparar os danos causados.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Pantanal Mato-grossense.

Caatinga.

Serra do Mar.

Mata Atlântica.

CERTO

ERRADO

Fernando de Noronha

Mata dos Pinheiros

Mata de Cocais

Zona Costeira

Pampas Gaúchos

a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético incumbem privativamente à União;

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas, sendo os danos ambientais reparados no prazo máximo de cinco anos;

a instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente será condicionada à elaboração do estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade por quinze dias.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pela sociedade empresária contratada para elaboração do estudo de impacto ambiental;

não se consideram cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, pois a Constituição Federal dispõe que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um.

consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, em razão da presunção de violação de seu bem-estar.

consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, exceto se uma comissão composta por três servidores públicos com formação em medicina veterinária atestar o bem-estar do animal.

não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do nosso patrimônio cultural, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 

consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, exceto se um profissional médico veterinário atestar o bem-estar do animal.

ERRADO

CERTO