Questões

Analise as afirmativas a seguir relativas aos tributos de competência do município de Santa Bárbara, MG, tomando como base a sua Lei municipal Nº 1.029/1997.

I. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel, e na determinação da sua base de cálculo, considera-se também o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter vivos (ITBI), tem como um dos possíveis fatos geradores a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil Brasileiro.

III. A base de cálculo do ITBI é o valor efetivado no negócio jurídico ou o valor venal estimado para o imóvel ou direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este valor venal for maior. Na concessão eventual de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

IV. O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido ao município quando o serviço for prestado em razão ou através de estabelecimento sito em seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório; bem como quando o prestador, ainda que não domiciliado em seu território, nele exerça atividade em caráter permanente ou habitual.

Estão corretas as afirmativas

Considere as seguintes definições contidas na lei que institui o plano de cargos, carreiras, vencimentos e salários dos servidores públicos da administração direta da prefeitura do município de Santa Bárbara:

1. conjunto de atribuições, cometidas a servidor público, submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

2. conjunto de cargos públicos idênticos;

3. conjunto de cargos efetivos, empregos públicos e de cargos de confiança de provimento em comissão, da estrutura da Prefeitura.

Conforme o que dispõe a referida lei, as definições 1, 2 e 3 correspondem, respectivamente, a

Considere que determinado funcionário público do município de Santa Bárbara foi demitido de seu cargo efetivo.

Nessa hipótese, pode-se afirmar que a demissão

Analise as afirmações a seguir sobre as regras a serem observadas na fase externa do pregão presencial, consoante dispositivos do Decreto Municipal, da Prefeitura de Santa Bárbara, Nº 2.433, de 24 de maio de 2013, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Do edital e do aviso, constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão.

( ) No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

( ) O edital fixará prazo de, no mínimo, 15 dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas.

( ) Para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00: a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de avisos no Diário Oficial do Município e em meio eletrônico na internet.

Assinale a sequência correta.

A avaliação de desempenho do servidor público da administração direta da prefeitura do município de Santa Bárbara é realizada por comissões de três membros designadas para esse fim.

Segundo o que dispõe a legislação aplicável, entre aqueles que compõem as referidas comissões, não se inclui

Considere o caso hipotético a seguir.

Servidor público efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, Lúcio requer o rompimento de seu vínculo, mediante o desligamento do cargo que ocupa, porque pretende tomar posse em outro cargo para o qual fora aprovado em concurso público na administração federal, em Brasília.

Nessa situação, atendido o requerimento de Lúcio, a vacância do cargo se dará por

A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara pode ser alterada mediante emenda.

Sobre o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do referido município, assinale a alternativa incorreta.