Questões

Julgue o item a seguir.

A Lei Municipal nº 5.156/2023 permite que a atualização do valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos se faça independentemente dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal, buscando flexibilidade salarial.

 Julgue o item que se segue.

Com a promulgação da Lei Municipal nº 5.156/2023, foram estabelecidos os Anexos I, II e III, definindo quantitativo de cargos, valor da hora-aula e vencimentos, e requisitos e carga horária para os cargos nas EFITI, respectivamente, garantindo transparência e organização na gestão dos recursos humanos educacionais.

Julgue o item a seguir.

 De acordo com a Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, a Planta Genérica de Valores (PGV) estabelece que o cálculo do IPTU para o exercício de 2018 será realizado exclusivamente com base na área total do imóvel, sem considerar os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção. 

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, o município de Garanhuns não possui autonomia para instituir impostos sobre propriedade ou transmissão de bens imóveis, estando essas matérias exclusivamente sob a competência legislativa estadual ou federal. 

Julgue o item que se segue. 

Os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art. 6º-A da Lei no 5.156/23 serão submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021 e alterações posteriores e, subsidiariamente, ao disposto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Garanhuns.

Julgue o item subsequente.

Em Garanhuns (PE), os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art. 6º-A da Lei Municipal nº 5.156/23 devem ser submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 2021, e, subsidiariamente, ao disposto na Lei Estadual nº 6.123, de 1968, pois esses referenciais legais determinam as normas gerais para a prática pedagógica dos professores das instituições de ensino municipais no Estado de Pernambuco. 

Julgue o item que se segue. 

Os ocupantes dos cargos públicos da Administração Municipal de Garanhuns (PE) a que se refere o art. 6º-A da Lei Municipal nº 5.156/23 estão vinculados ao regime geral de previdência social (INSS), devendo contribuir com o recolhimento de até 11% da sua remuneração base - após descontados os benefícios - para esse regime de previdência. Ainda de acordo com esse artigo, a alíquota de contribuição para a previdência será reajustada anualmente de acordo com o IGP-M.

Julgue o item subsequente.

A Lei Nº 5.156/2023, altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021, que criou o Programa de Educação Integral no âmbito do Município e determina que todos os funcionários serão submetidos a lei orgânica do município.

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei nº 5.156/2023, de Garanhuns (PE), a estrutura organizacional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) deve ser constituída por determinados cargos públicos, no qual está contemplado o agente de disciplina.