Questões

Julgue o item a seguir.

Com a implementação da Lei Municipal nº 5.071, de 16 de junho de 2023, a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Garanhuns foi reorganizada para incluir o Gabinete do Prefeito, diversas secretarias especializadas como a Secretaria de Administração e a Secretaria de Planejamento e Orçamento, além de entidades públicas como o Instituto de Previdência Social de Garanhuns (IPSG) e a Autarquia Municipal do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA).

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A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação de distritos e o zoneamento do território do município dependem de lei municipal, respeitando as legislações pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural, demográfica, social e econômica do ambiente urbano, conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º. 

Julgue o item subsequente.

De acordo com o anexo da Lei nº 5.156/2023, de Garanhuns - PE, o total de cargos para professor especialista, nas áreas de Matemática, Língua Portuguesa, Ciências, História, Educação Física, Língua Inglesa e Geografia é 72.

Julgue o item a seguir.

A Lei Municipal nº 4.325 permite que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação funcional, execute atividades de fiscalização tributária em nome da autoridade fiscal do Município de Garanhuns. 

Julgue o item a seguir.

A Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020, oferece um desconto de 5% no IPTU para proprietários de imóveis que mantêm suas calçadas arborizadas, conforme especificado no artigo 1° e seu parágrafo único. Para ser elegível ao desconto, as árvores devem estar em perfeita condição de sanidade e atender aos requisitos dimensionais detalhados no artigo 2°, com a necessidade de apresentação anual de um requerimento e prova fotográfica da existência da árvore. 

Julgue o item subsequente.

Em Garanhuns (PE), os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art. 6º-A da Lei Municipal nº 5.156/23 devem ser submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 2021, e, subsidiariamente, ao disposto na Lei Estadual nº 6.123, de 1968, pois esses referenciais legais determinam as normas gerais para a prática pedagógica dos professores das instituições de ensino municipais no Estado de Pernambuco.