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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Carazinho | Legislação Municipal de Carazinho
Sobre a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A receita municipal constitui-se da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos legais.
( ) A fiscalização dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, não será determinada pelo Prefeito, nem mediante decreto.
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: EletrocarDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Carazinho
Analise a seguinte definição de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da ELETROCAR – RILC. A associação de empresas, para participação em determinada
licitação em que haja soma de técnica, capital, trabalho e know-how, para execução de um
determinado empreendimento certo que, por vezes, nenhuma das empresas, isoladamente, teria
condições de realizar, dada a complexidade, o custo e a diversificação da obra, do serviço e do
equipamento exigidos. Essa é a definição de:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Carazinho | Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário Municipal de Carazinho
Conforme a Lei Complementar nº 110/2006
- Código
Tributário do Município, analisar os itens abaixo:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
II. Considerando-se a obrigação tributária, fato gerador da
obrigação acessória é qualquer situação que, na forma
da legislação aplicável, imponha a prática ou a
abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a
pessoa natural sujeita a medidas que importem
privação ou limitação do exercício de atividades civis,
comerciais ou profissionais, ou da administração direta
de seus bens ou negócios; e de estar a pessoa jurídica
regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Carazinho | Legislação Municipal de Carazinho
A respeito da Lei Orgânica do Município, são símbolos do
município:
I. Brasão.
II. Bandeira.
III. Hino.
IV. Armas.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: EletrocarDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Carazinho
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ELETROCAR estabelece que a
habilitação dos licitantes será apreciada exclusivamente a partir de determinados parâmetros.
Segundo as disposições do Art. 82 do referido Regimento, em geral, a documentação relativa à
habilitação da capacidade econômica e financeira do licitante consistirá em:
I. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
II. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
III. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: EletrocarDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Carazinho
Segundo as disposições do Art. 35 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
da ELETROCAR – RILC, é dispensável a realização de licitação, para outros serviços e compras, que
não sejam obras e serviços de engenharia, de valor até __________________ para alienações, nos
casos previstos no referido Regulamento, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Carazinho | Legislação Municipal de Carazinho
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar os itens.
I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito.
II. O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos
legislativos.
III. As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria
absoluta dos vereadores.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Carazinho
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, analisar a sentença abaixo:
A promoção, a readaptação e a recondução podem
interromper o exercício (1ª parte). O servidor nomeado em
caráter efetivo, mesmo se já for estável, fica sujeito ao
estágio probatório de três anos de exercício ininterrupto
(2ª parte). O servidor que, por prescrição legal, deva
prestar caução como garantia, não poderá entrar em
exercício sem prévia satisfação dessa exigência (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Carazinho | Lei Orgânica Municipal de Carazinho
Sobre as competências privativas do Prefeito, com base
na Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores
de autarquias e departamentos, além do Vice-Prefeito e
Vereadores participantes da Câmara Municipal.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como,
expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
III. Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de
Orçamento, previstos nesta Lei.
IV. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou
representações que lhe forem dirigidos em matéria da
competência do Executivo Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Carazinho | Legislação Municipal de Carazinho
Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, a
iniciativa popular, no processo legislativo, será exercida
por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado que tenha
votado nas últimas eleições municipais e terá tramitação
idêntica a de qualquer outro projeto, para apresentação
de:
I. Projeto de Lei.
II. Verificação de contratos.
III. Avaliação dos resultados alcançados pelos
administradores.
IV. Emenda a Projeto de Lei Orçamentária, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei de Plano Plurianual.
Está(ão) CORRETO(S):