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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: EletrocarDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Carazinho
Segundo as disposições do Art. 35 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
da ELETROCAR – RILC, é dispensável a realização de licitação, para outros serviços e compras, que
não sejam obras e serviços de engenharia, de valor até __________________ para alienações, nos
casos previstos no referido Regulamento, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Carazinho | Lei Orgânica Municipal de Carazinho
A respeito da Lei Orgânica do Município, são símbolos do
município:
I. Brasão.
II. Bandeira.
III. Hino.
IV. Armas.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: EletrocarDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Carazinho
Conforme o plano de cargos e salários da ELETROCAR, são empregos de nível superior
de caráter permanente, EXCETO:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Carazinho | Legislação Municipal de Carazinho
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar os itens.
I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito.
II. O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos
legislativos.
III. As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria
absoluta dos vereadores.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Carazinho | Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário Municipal de Carazinho
Conforme a Lei Complementar nº 110/2006
- Código
Tributário do Município, analisar os itens abaixo:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
II. Considerando-se a obrigação tributária, fato gerador da
obrigação acessória é qualquer situação que, na forma
da legislação aplicável, imponha a prática ou a
abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a
pessoa natural sujeita a medidas que importem
privação ou limitação do exercício de atividades civis,
comerciais ou profissionais, ou da administração direta
de seus bens ou negócios; e de estar a pessoa jurídica
regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Carazinho | Legislação Municipal de Carazinho
Sobre a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A receita municipal constitui-se da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos legais.
( ) A fiscalização dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, não será determinada pelo Prefeito, nem mediante decreto.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Carazinho | Legislação Municipal de Carazinho
Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, a
iniciativa popular, no processo legislativo, será exercida
por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado que tenha
votado nas últimas eleições municipais e terá tramitação
idêntica a de qualquer outro projeto, para apresentação
de:
I. Projeto de Lei.
II. Verificação de contratos.
III. Avaliação dos resultados alcançados pelos
administradores.
IV. Emenda a Projeto de Lei Orçamentária, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei de Plano Plurianual.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: EletrocarDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Carazinho
Conforme o plano de cargos e salários da ELETROCAR, são empregos de nível médio
de caráter permanente, EXCETO:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Carazinho
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, analisar a sentença abaixo:
A promoção, a readaptação e a recondução podem
interromper o exercício (1ª parte). O servidor nomeado em
caráter efetivo, mesmo se já for estável, fica sujeito ao
estágio probatório de três anos de exercício ininterrupto
(2ª parte). O servidor que, por prescrição legal, deva
prestar caução como garantia, não poderá entrar em
exercício sem prévia satisfação dessa exigência (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Carazinho | Legislação Municipal de Carazinho
Em relação aos bens municipais, com base na Lei
Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas
(C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles
utilizados em seus serviços.
( ) O Município, preferentemente, à venda ou doação de
bens imóveis, outorgar· concessão de direito real de uso,
mediante prévia autorização legislativa e concorrência
pública.
( ) A aquisição de bens imôveis, por permuta, não dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.