Questões

Tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto em questão deveria ter sido proposto como lei ordinária e não como lei complementar.

Tem razão o Sr. Prefeito, uma vez que a Câmara Municipal já exerce função fiscalizadora.

Não tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto atendeu o quórum mínimo exigido para a aprovação das leis complementares. 

Tem razão o Sr. Prefeito, pois a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração, direta e indireta ou aumento de sua remuneração, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Não tem razão o Sr. Prefeito, pois os vereadores têm competência plena para iniciar proposta legislativa sobre servidores dos quadros do Poder Executivo, conforme previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

É vedado ao Município exigir informações verbais dos contribuintes e a realização de lançamento tributário mediante arbitramento de bases tributárias

Deverá ser realizada a revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável.

Independentemente do controle instituído pelo Município, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado com base de cálculo do tributo de competência do Município.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, tenha estabelecido novos métodos de fiscalização.

20% (vinte por cento) do valor do contrato 10 de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

40% (quarenta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

25% (vinte e cinco) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

30% (trinta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

10% (dez por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

Do Município, em comum com a União e o Estado.

Apenas do Município.

Do Município, em comum com a União.

Do Município, em comum com o Estado. 

Do Estado, em comum com a União.

É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.

Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos. 

Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.

Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.

Concessão e Permissão, apenas.

Concessão, Permissão ou Avaliação.

Autorização, dispensada a manifestação da vontade da Administração Pública.

Concessão, Permissão ou Autorização. 

Concessão, Permissão ou Usucapião.