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Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponta Grossa | Legislação Municipal de Ponta Grossa
Consta na Lei Orgânica do Município de
Ponta Grossa que, o uso de bens municipais
por terceiros, quando houver interesse
público devidamente justificado, sendo
CORRETO afirmar que poderá ser feito
mediante:
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponta Grossa | Legislação Municipal de Ponta Grossa
A Lei Orgânica do Município de Ponta
Grossa, dispõe que impedir a evasão, a
destruição e a descaracterização de obras de
arte e outros bens de valor histórico ou
cultural do Município, desta forma, é
CORRETO afirmar que a competência é:
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Ponta Grossa
O Código Tributário Municipal de Ponta
Grossa determina que o ato de lançamento é
vinculado e obrigatório sob pena de
responsabilidade funcional, ressalvadas as
hipóteses de exclusão ou suspensão do
crédito tributário previstas. Assinale a única
alternativa Incorreta acerca do Lançamento e
Fiscalização tributária previstos na referida
norma legal:
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponta Grossa | Legislação Municipal de Ponta Grossa
À luz da Lei Orgânica do Município de
Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino
e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser
executados:
Ano: 2018Banca: FAUOrganização: CPS-PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponta Grossa | Legislação Municipal de Ponta Grossa
Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a
Câmara Municipal de Ponta Grossa, após
regular tramitação, aprovou projeto de lei
complementar, criando o cargo de “Fiscal do
Orçamento Público Municipal”, nos quadros
de servidores do Poder Executivo, o qual
deveria ser preenchido mediante aprovação
em concurso público. A nova lei aprovada foi
enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito
decidiu vetar integralmente a lei aprovada,
alegando vício formal de
inconstitucionalidade. Com base no caso
hipotético apresentado e nas disposições da
Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Ponta Grossa
A Lei Municipal nº 7.500/2004, que institui
o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza determina que poderá ser deduzido
da base de cálculo o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador de serviços de
reparação, conservação, pintura e reforma de
edifícios nas hipóteses de nos contratos de
execução de obras de construção civil na
modalidade de empreitada global,
devidamente comprovados com apresentação
das notas fiscais de compra ou transferência
dos mesmos para o local da obra. A mesma
legislação dispõe que, caso não sejam
comprovados os valores dos materiais
aplicados mediante apresentação de notas
fiscais, a dedução da base de cálculo do ISS
fica limitada a: