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457941200417373
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Guamaré | Estatuto dos Servidores Públicos de Guamaré - Lei nº 501/2011
De acordo com o Estatuto de Servidores do Município de Guamaré/RN, instituído pela Lei Municipal n.º 501/2011, a ação disciplinar referente às infrações puníveis com suspensão prescreve em
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457941200049107
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Guamaré | Estatuto dos Servidores Públicos de Guamaré - Lei nº 501/2011
De acordo com o regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Guamaré (Lei Municipal n.º 501/2011), as penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados após o decurso de 
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3

457941201884537
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guamaré | Legislação Municipal de Guamaré
Segundo as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado
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4

457941201549315
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Guamaré
Com relação à Lei Municipal nº. 577/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Guamaré, em seu Art. 5º (da função social da propriedade urbana), quanto aos seus princípios quando subordinados os direitos decorrentes da propriedade individual aos interesses da coletividade, deve atender a seguinte exigência:
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5

457941201013818
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Guamaré
Segundo o Plano Diretor do Município de Guamaré, todo projeto de construção ou ampliação deverá apresentar local para acomodação de veículo dentro do lote, dependendo do uso, na proporção de
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6

457941200599795
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guamaré | Legislação Municipal de Guamaré
Consoante regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, é correto afirmar que 
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7

457941201173541
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Guamaré
De acordo com a Seção II, Capítulo II do Plano Diretor do Município de Guamaré, que trata dos condomínios, é correto afirmar que
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457941200725903
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guamaré | Legislação Municipal de Guamaré
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a exploração de serviços públicos municipais por terceiros pode ser feita mediante concessão ou permissão autorizada. Consoante disposições do referido diploma legal, a permissão autorizada 
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457941200856903
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guamaré | Legislação Municipal de Guamaré
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, em regra, a alienação dos bens públicos municipais
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457941201463259
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Guamaré
Nos termos da Lei Municipal n.º 651/2015, a Procuradoria-Geral do Município de Guamaré/RN é dirigida pelo Procurador-Geral do Município. Consoante as disposições dessa lei, o cargo de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, maior de
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