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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 1.633/2024 - Código de Obras Viçosa | Legislação Municipal de Viçosa
Com base nas disposições da Seção III do Código de Obras de Viçosa/MG
(Lei nº 1.633/2024), sobre as instalações hidrossanitárias, de águas pluviais, elétricas e de gás,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 1.633/2024 - Código de Obras Viçosa | Legislação Municipal de Viçosa
De acordo com o constante no Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024),
analise as assertivas a seguir acerca do uso de fossas e escoamento de águas pluviais:
I. O uso de fossas é permitido em qualquer construção do município, desde que siga as normas
técnicas oficiais.
II. As águas pluviais provenientes de telhados e varandas podem ser escoadas diretamente sobre os
lotes vizinhos, desde que não haja risco de dano.
III. Em fachadas situadas no alinhamento dos logradouros, os condutores de águas pluviais devem
ser embutidos no trecho que vai da altura da calçada até pelo menos 3 metros acima dela.
Quais estão corretas?