Questões

os representantes credenciados da imprensa não poderão ocupar lugares reservados pela Presidência. 

a sede da Câmara Municipal pode ser utilizada para a formatura de escolas públicas e privadas do Município.

qualquer cidadão poderá assistir às sessões do Poder Legislativo se, entre outros requisitos, se conservar na parte reservada para a assistência.

o Presidente não poderá ordenar a evacuação da assistência para realização de sessão secreta.

se for cometido algum delito no recinto da Câmara, competirá ao Delegado de Polícia ou seu substituto legal lavrar o auto de flagrante

podem ser convocadas a pedido de Vereador, desde que aprovado pelo Presidente, quando entender que o assunto mereça sigilo.

são expressamente vedadas.

podem ser convocadas a qualquer tempo pelo Presidente ou pelo Prefeito em assuntos sigilosos.

sua convocação será feita com 24 horas de antecedência ou em sessão, dispensada a divulgação da pauta.

são destinadas unicamente à votação de denúncias contra Vereadores.

1/5 (um quinto) dos membros da Câmara.

a maioria simples da Câmara.

2 (dois) membros da Mesa Diretora.

1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

a maioria absoluta da Câmara.

Nenhum vereador poderá integrar mais de uma Comissão Permanente.

Compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar todas as proposições, unicamente sobre o aspecto jurídico constitucional e de redação.

As Comissões Permanentes serão compostas por 5 (cinco) membros, indicados pelo Colégio de Líderes ou eleitos na primeira sessão ordinária de cada ano.

As Comissões Temporárias serão integradas por até 3 (três) membros de livre indicação do presidente da Câmara, incluindo-se o requerente.

Compete à Comissão de Economia exercer a fiscalização da execução orçamentária, tomando as contas do Prefeito e da Mesa Diretora.

pelo Presidente.

pela Comissão de Administração Pública.

pela Comissão de Constituição e Justiça.

pela Mesa Diretora.

pelo Colégio de Líderes.