Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200108697

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Impostos Federais | Normas Complementares Tributárias | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica

No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.

Segundo a IN RFB 1.234/2012, serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda nos pagamentos efetuados às fundações de direito privado.

CERTO

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457941200462000

Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Obrigação Fiscal | Normas Complementares Tributárias | Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação Tributária | Obrigação Principal e Secundária | Lei Ordinária

Com base na literalidade do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como primeiro recurso a analogia.

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457941200157995

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor

na data nelas prevista.

45 dias após a sua publicação.

a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.

na data de sua publicação.

30 dias após a sua publicação.

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457941201929299

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Tratados Tributários

O princípio da legalidade em matéria tributária é essencial para a proteção do cidadão contra a expropriação injusta do seu patrimônio pelo Estado. A este respeito e com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A instituição de tributos ou a sua extinção poderão ser determinadas por decreto do Poder Executivo em situações especiais ligadas a calamidades públicas ou iminência de guerra externa.

Constitui majoração de tributo, sendo matéria reservada à lei, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Não se considera majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que resulte em torná-lo mais oneroso, podendo ser veiculada por ato infralegal.

Tratados e convenções internacionais se sujeitam à legislação tributária interna, devendo observar a legislação nacional que lhes sobrevenha.

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457941201996895

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.

ERRADO

CERTO

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457941201742803

Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:

Estabelecer alíquotas mínimas do IPVA

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Definir os contribuintes do ICMS.

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457941200725932

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias

O art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades, notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,

a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada, sempre, de maneira mais favorável ao acusado considerado legalmente pobre, no que diz respeito à dosimetria da pena atribuída a ele, e quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, ou por homologação, como acontece no lançamento do ICMS.

quando lei nova cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional, esta lei nova será aplicada, sempre, ao ato ou fato pretérito.

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos legais devem obedecer ao princípio da legalidade, da anterioridade nonagesimal (noventena), mas não da anterioridade anual.

a observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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457941201673329

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Complementares Tributárias | Obrigação Fiscal | Legislação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal

No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.

O erro da administração pública na edição de uma norma complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte o direito à repetição de indébito, caso o tributo tenha sido recolhido em observância àquela norma.

CERTO

ERRADO

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457941200699623

Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.

fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

autorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.

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457941201246572

Ano: 2017Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Celso Ramos - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias

Não depende de lei em sentido estrito:

A comunicação de penalidade pecuniária para infrações à legislação tributária.

A extinção de tributos.

A atualização do valor monetário da base de cálculo.

A concessão de isenções heterônomas.

A concessão de isenção, anistia ou remissão.

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