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Ano: 2013Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Bom | Legislação Municipal de Campo Bom
Para a realização de venda de bens imóveis do Município de Campo Bom, condicionada à venda, à prévia avaliação e à licitação nos termos da Lei, é necessário que ocorra a sua autorização pelo Legislativo, mediante a seguinte situação dos votos favoráveis dos Vereadores:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 4.125/2014 | Legislação Municipal de Campo Bom
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o tratamento
remuneratório para os servidores com função iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de
escolaridade, é garantido por qual princípio?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Bom | Legislação Municipal de Campo Bom
Segundo o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, são de inciativa privativa do Prefeito Municipal, os Projetos de Lei que disponham sobre:
I. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
II. Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
III. Matéria tributária.
Quais estão corretas?
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código Tributário Municipal - Lei nº 2.397/2002 | Legislação Municipal de Campo Bom
Texto associado
Para responder às questão,
considere a Lei Municipal nº 2.397/2002 e
suas alterações posteriores, que aprovou
o Novo Código Tributário do Município de
Campo Bom.
Segundo o Art. 34 do referido
Código, excluem o crédito tributário:
I. A remissão.
II. A isenção.
III. A anistia.
Quais estão corretas?
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 4.125/2014 | Legislação Municipal de Campo Bom
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.
Marcos e André foram colegas
de escola. Ambos concluíram o ensino médio e
prestaram concurso para o município.
Ingressaram ao mesmo tempo no serviço
público e ocupam o cargo de assistente
administrativo, realizando atividades de igual
complexidade. André percebe vencimento 14%
maior que Marcos. Tomando por base somente
as informações fornecidas na situação hipotética
acima, qual princípio balizador do Plano de
Carreira foi ferido?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Bom | Legislação Municipal de Campo Bom
O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom define que leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:
I. O Plano Plurianual.
II. As Diretrizes Orçamentárias.
III. Os Orçamentos Anuais.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Bom | Legislação Municipal de Campo Bom
Segundo a Lei Orgânica de Campo Bom, os tributos ____________, assegurados na Constituição Federal serão instituídos por Lei Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Campo Bom | Lei Orgânica Municipal de Campo Bom
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei Orgânica do Município de
Campo Bom.
De acordo com os artigos 24,
25 e 26, analise os exemplos abaixo,
assinalando aquele em que o Vereador terá seu
mandato extinto.
Ano: 2013Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Bom | Legislação Municipal de Campo Bom
No Município de Campo Bom, os Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal são formalizados mediante Decreto numerado, em ordem
cronológica, ou por Portaria, conforme dispõe o artigo 62 da Lei Orgânica. De acordo com a matéria a ser formalizada, far-se-á o respectivo documento. Abaixo são apresentadas algumas situações que constituem Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal:
I. Regulamentação da Lei.
II. Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.
III. Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.
IV. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
V. Criação de Comissões e designação de seus membros.
VI. Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.
Quais são casos de formalização por Decreto?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 4.125/2014 | Legislação Municipal de Campo Bom
De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Campo Bom, os cargos públicos municipais efetivos agrupam-se em Quadros de Carreira constantes
de lei específica, e os respectivos titulares restam submetidos a Planos de Carreira legalmente
estabelecidos, que observarão determinados princípios. Sendo assim, assinale a alternativa que
contém três desses princípios: