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Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 210/2014
A portaria interministerial nº 210, de
16 de janeiro de 2014, do Ministério da
Justiça, institui a Política Nacional de
Atenção às Mulheres em Situação de
Privação de Liberdade e Egressas do
Sistema Prisional – PNAMPE, onde
determina que fica instituída no âmbito
desse Ministério um Comitê Gestor
para fins de monitoramento e avaliação
da PNAMPE. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta acerca da composição
do referido Comitê Gestor da PNAMPE.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 210/2014
Com base nas disposições da Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, julgue
o item subsequente, a respeito da Política Nacional de Atenção
às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do
Sistema Prisional (PNAMPE).
É considerada prestação de serviço público relevante, embora não remunerada, a participação de especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas com atribuições relacionadas à PNAMPE no Comitê Gestor da PNAMPE, composto, entre outros, por representantes do DEPEN e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
É considerada prestação de serviço público relevante, embora não remunerada, a participação de especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas com atribuições relacionadas à PNAMPE no Comitê Gestor da PNAMPE, composto, entre outros, por representantes do DEPEN e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 210/2014
Segundo a portaria interministerial nº 210,
de 16 de janeiro de 2014, do Ministério da
Justiça, que institui a Política Nacional
de Atenção às Mulheres em Situação
de Privação de Liberdade e Egressas
do Sistema Prisional – PNAMPE, a
Coordenação do Comitê Gestor da
PNAMPE será exercida por
Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 210/2014
Analise os itens
seguintes:
I- As unidades prisionais deverão providenciar a documentação
civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das
estrangeiras, à educação e ao trabalho.
II- O Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN deverá se
articular com os órgãos estaduais de administração prisional
para que sejam constituídas comissões Inter setoriais
específicas para tratar dos assuntos relacionados às mulheres
em situação de privação de liberdade e egressas do sistema
prisional.
IIl- É facultado assegurar recursos humanos e espaços físicos
adequados às diversas atividades para a integração da mulher e
de seus filhos.
IV- O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres
em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema
Prisional — PNAMPE, instituído pela Portaria MJ/SPM nº
210/2014, integra a estrutura do Ministério da Defesa.
Em conformidade com a Portaria MJ/SPM nº 210/2014, estão
corretos apenas os itens:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 210/2014
De acordo com a Portaria Interministerial n.º 210/2014, que institui
a PNAMPE, julgue o item a seguir.
Uma das preocupações expressas na PNAMPE diz respeito à construção e adaptação de unidades prisionais para o público feminino, exclusivas e regionalizadas, entendendo-se por regionalização a distribuição de unidades no interior dos estados brasileiros.
Uma das preocupações expressas na PNAMPE diz respeito à construção e adaptação de unidades prisionais para o público feminino, exclusivas e regionalizadas, entendendo-se por regionalização a distribuição de unidades no interior dos estados brasileiros.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 210/2014
É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
a garantia de licença maternidade e de remição à presa
gestante que se encontrava trabalhando ao tempo da
gestação.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 210/2014
Com base nas disposições da Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, julgue o item subsequente, a respeito da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE).
O DEPEN deve prestar apoio técnico, financeiro, logístico e de
pessoal aos órgãos estaduais de administração prisional, com
ênfase nas áreas de educação, capacitação profissional de
servidores, trabalho, saúde, alimentação e engenharia.
Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 210/2014
Acerca das diretrizes, metas e objetivos da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE, previstos na Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Diretriz da PNAMPE.
2. Objetivo da PNAMPE.
3. Meta da PNAMPE.
( ) Prevenção de todos os tipos de violência contra mulheres em situação de privação de liberdade, em cumprimento aos instrumentos nacionais e internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro relativos ao tema.
( ) Criação e reformulação de bancos de dados em âmbito estadual e nacional sobre o sistema prisional, que contemplem a quantidade de estabelecimentos femininos e mistos que custodiam mulheres, indicando número de mulheres por estabelecimento, regime e quantidade de vagas.
( ) Fortalecimento da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na implementação da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
( ) Fomentar a elaboração das políticas estaduais de atenção às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com base nesta Portaria.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 210/2014
De acordo com a Portaria Interministerial n.º 210/2014, que institui a PNAMPE, julgue o item a seguir.
De acordo com as metas da PNAMPE, a capacitação permanente de profissionais que atuam em estabelecimentos prisionais de custódia de mulheres, deve incluir temas específicos, tais como prevenção da violência contra a mulher, maternidade e direitos e políticas sociais.
De acordo com as metas da PNAMPE, a capacitação permanente de profissionais que atuam em estabelecimentos prisionais de custódia de mulheres, deve incluir temas específicos, tais como prevenção da violência contra a mulher, maternidade e direitos e políticas sociais.
Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 210/2014
Em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 210, de 16
de janeiro de 2014, é objetivo da Política Nacional de Atenção às
Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do
Sistema Prisional - PNAMPE: