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Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.
Não é a natureza ou a instância federativa a que se vincula determinado ente que atrai ou não a competência do TCU, mas sim a origem dos recursos versados.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Texto associado
Com relação aos diferentes tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Constatando a existência de ilegalidade em contrato firmado por uma secretaria do Governo do Distrito Federal (GDF), o TCDF deverá sustar imediatamente a sua execução e comunicar a decisão à CLDF, que deverá determinar as providências cabíveis, no prazo de 90 dias, para a regularização. Findo esse prazo, se a ilegalidade não tiver sido sanada, o TCDF deverá decidir a respeito.
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Analise as afirmativas a seguir:
I. A língua espanhola é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
O chefe do Poder Executivo federal, por considerar
competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas
públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da
República, apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados,
no qual dispõe que: a) contrato celebrado entre a União e
empresa particular dependerá de prévio registro no TCU; b)
decisão do TCU que negar registro de admissão de pessoal será
passível de recurso dotado de efeito suspensivo, o qual deverá ser
dirigido ao Congresso Nacional.
Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a
previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do
TCU, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da União | Legislativo
O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nível hierárquico equivalente.
Nos termos da Constituição da República do Brasil de 1988, a nomeação de Ministros do TCU é competência privativa
Ano: 2025Banca: UECE-CEVOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
No âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, os
responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UNIRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo | TCU e Fiscalização da União | Congresso
Texto associado
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, julgue o item a seguir.
A ação administrativa do Poder Legislativo é outorgada pelo Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de
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