Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

A respeito do que estabelece a Constituição da República, em relação à Segurança Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à segurança pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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457941200488824

Ano: 2025Banca: FUNDATECDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com a previsão constitucional acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

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457941202026827

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

No sistema de freios e contrapesos, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é compatível com o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

ERRADO

CERTO

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457941201714938

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição, as forças de segurança pública têm autoridade para escutas telefônicas e interceptações realizadas de comunicações sem necessidade de autorização judicial, desde que seja para fins de investigações criminais. Por exemplo, a polícia pode monitorar conversas telefônicas de suspeitos diretamente, acelerando o processo investigativo e garantindo maior eficiência na resolução de crimes.

CERTO

ERRADO

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457941201205812

Ano: 2016Banca: MarinhaOrganização: Comando do 1º Distrito NavalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que apresenta uma instituição nacional permanente e regular.

Eletronuclear.

Petrobrás.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis .

Marinha.

Eletrobrás.

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457941201887746

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a, exceto:

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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457941200680476

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete

no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que exercerão tal função por meio da polícia federal e das polícias civis estaduais.

exclusivamente aos Municípios, que deverão instituir órgãos de trânsito locais e dotá-los de agentes organizados em carreira.

exclusivamente à União, que a exercerá por meio da polícia federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.

exclusivamente aos Estados, que a exercerão por meio dos Departamentos Estaduais de Trânsito, os quais deverão assumir a forma de autarquia e integrar a Administração Indireta.

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457941201555362

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

O art. 144, da Constituição da República dispõe que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de alguns órgãos, como:

a polícia federal, à qual cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais;

as polícias civis, às quais cabem a proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios;

as guardas municipais, às quais cabem as funções de polícia judiciária municipal e a apuração de infrações penais;

as polícias militares, às quais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

as forças armadas, às quais cabem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

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457941201748787

Ano: 2012Banca: FGVOrganização: PC-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Sítio | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio. As alternativas a seguir apresentam medidas que poderiam ser adotadas como decorrência da decretação do estado de sítio,à exceção de uma. Assinale-a.

Intervenção nas empresas de serviços públicos.

Busca e apreensão em domicílio, sem prévia autorização judicial.

Requisição de bens particulares.

Desapropriação sem prévia e justa indenização em dinheiro.

Suspensão da liberdade de reunião.

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457941200350775

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção do Estado e das Instituições Democráticas | Militares e Segurança Pública

De acordo com a Constituição Federal, à(s) __________, vinculada(s) ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertence(m), cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

polícia rodoviária

polícias militares

polícias penais

polícias civis

polícia federal

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