Questões

Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o Estado poderá ficar incomunicável.

Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta dias.

Decretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos.

O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações.

O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo indeterminado, independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante o qual se tenha determinado a sua prisão.

Ao militar é permitida a sindicalização, sendo vedada, contudo, a greve.

O militar em atividade que tomar posse em cargo público permanente será imediatamente exonerado.

Não cabe Habeas Corpus em relação a punições disciplinares militares.

É vedada ao militar, em serviço ativo, a filiação partidária, salvo se esta tiver ocorrido em momento anterior ao ingresso dele nas Forças Armadas.

As mulheres, a partir da CF/88, não são mais isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

A  duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.

No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.

É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.

A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.

Presidentes dos Tribunais de Justiça.

Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Secretários da Segurança Pública.

Presidentes das Assembleias Legislativas.

Ainda que durante o estado de defesa possam ocorrer restrições a direitos, neles não se incluem os direitos de reunião e sigilo de correspondência.

O Presidente da República pode, ouvido apenas o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo qualquer possibilidade de apuração das responsabilidades por eventuais ilícitos cometidos por seus executores ou agentes durante o seu período.

Para a decretação do estado de sítio, o Presidente da República dependerá, apenas e tão somente, da ouvida do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

O chamada “sistema constitucional de crises”, do qual o estado de defesa e o estado de sítio são espécies, é marcado pela necessidade e temporariedade.

CERTO

ERRADO

busca e apreensão em domicílio.

detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

restrição relativa à difusão de pronunciamentos de parlamentares, efetuados em suas Casas legislativas, ainda que tenha sido liberada pela Mesa respectiva.

suspensão da liberdade de reunião.

o Estado de Sítio não poderá ser decretado por mais de trinta dias e apenas será admitida uma prorrogação, mediante deliberação do Congresso Nacional, por apenas uma vez.

o Presidente da República pode, após aprovação pelo Congresso Nacional, decretar Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

para decretação do Estado de Sítio nas hipóteses de ocorrência de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa, é necessária a aquiescência do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Congresso Nacional.

considerando a excepcionalidade dos instrumentos de defesa do Estado, apta a deflagrar um momento de exceção constitucional, a Constituição Federal proíbe o processo de emenda na vigência de Intervenção Federal, de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.

Polícia Civil.

Forças Armadas.

Polícia Militar.

Corpo de Bombeiros Militar.

As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e a polícia ferroviária federal.

A polícia federal e as polícias civis.

A polícia rodoviária federal e as polícias penais federal, estaduais e distrital.

A polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal e as polícias civis.

As guardas municipais, as polícias militares e as polícias civis.