Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Gama ConsultOrganização: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Conceição dos Ouros | Lei Orgânica Municipal de Conceição dos Ouros

É vedado ao Município: (Art. 9º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)

Criar distinções entre estrangeiros ou preferências entre si.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre grupos.

Criar distinções entre brasileiros ou restrições entre si.

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Dentre os bens do Município, assinale: (Art. 11º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)

Os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.

Os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e cancelamento de serviços.

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser excluídos.

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser negligenciados.

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É vedado ao Município: (Art. 9º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)

Criar distinções entre estrangeiros ou preferências entre si.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre grupos.

Criar distinções entre brasileiros ou restrições entre si.

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Dentre os bens do Município, assinale: (Art. 11º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)

Os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.

Os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e cancelamento de serviços.

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser excluídos.

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser negligenciados.

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