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Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 10.661/2021 - Regulamentação da MP nº 1.039/2021 - Auxílio Emergencial
Conforme o Decreto nº 10.661, de 26/03/2021, que
regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18/03/2021,
que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus
(Covid-19), assinale a alternativa CORRETA.