Questões

O alvará é emitido exclusivamente por órgãos federais, independentemente da localização e natureza da atividade comercial, garantindo uniformidade nos requisitos e procedimentos em todo o território nacional.

O alvará é um documento temporário, geralmente válido por um período máximo de seis meses, após o qual deve ser renovado mediante nova inspeção e pagamento de taxas adicionais.

Para a obtenção de um alvará, basta apresentar um requerimento simples à autoridade competente, sem necessidade de documentação adicional ou comprovação de capacidade técnica para o exercício da atividade pretendida. 

A emissão de um alvará pode exigir a comprovação de conformidade com normas de segurança, sanitárias e ambientais, além do pagamento de taxas específicas, dependendo da legislação local e do tipo de atividade a ser exercida. 

As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX estão corretas.

As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX estão incorretas.

Somente as sentenças II, III e IX estão incorretas. 

Somente as sentenças I, III, IV, V, VI, e IX estão corretas.

Somente as sentenças II, III, IV, V, VI, VIII e IX estão corretas.

O decreto é um ato normativo expedido por qualquer órgão público para regulamentar atividades de interesse interno.

O memorando é um ato oficial utilizado para comunicar decisões ao público externo, especialmente em casos de grande relevância.

O requerimento é um ato oficial utilizado exclusivamente para registrar ocorrências em reuniões e assembleias públicas.

A certidão é emitida pela Administração Pública para atestar a veracidade de informações constantes em seus registros oficiais.

O alvará é um documento de caráter informativo, emitido para comunicar decisões internas entre setores da Administração.

uma anistia tributária

um mandado judicial

uma proibição

uma licença

Termo.

Exposição de motivos.

Edital.

Alvará.

Certidão.

II, III e I.

I, II e III.

I, III e II

III, I e II

III, II e I.

Termo.

Alvará.

Diploma.

Edital.

Atestado.

Edital.

Certidão.

Circular.

Alvará.

Portaria.

Alvará é uma ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com a finalidade de que se pratique determinado ato. Vindo de autoridade administrativa equivale a um mandado judicial, por exemplo, alvará para levantamento de depósito, alvará para suprimento de consentimento, alvará de soltura, alvará para venda. Quando é advindo de autoridade judicial, equivale a uma licença, alvará para funcionamento, alvará para construção, alvará para venda de artigos controlados, alvará de estacionamento, alvarás para bailes, alvará para funcionamento de circos, teatros, cinemas entre outros. Os alvarás de licença, tem caráter instável e podem ser cassados, já os alvarás de autorização tem caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público.

No comunicado tem-se aviso oficial de uma instituição pública ou privada transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis e militares acerca de acontecimentos ou de operações de guerra, de serviço, de chegada ou embarque de mercadorias.

Ofício é texto proveniente de uma autoridade, que consiste em comunicação de qualquer assunto de ordem administrativa, ou estabelecimento de uma ordem; distingue-se da carta por apresentar caráter público e só pode ser expedido por órgão da administração pública, como uma secretaria, um ministério, uma prefeitura e outros. O destinatário pode ser órgão público ou um cidadão particular.

A portaria é um documento oficial que baixa de qualquer dos ministérios a uma repartição ou a um individuo e é assinado pelo ministro em nome do chefe do Estado ou por um diretor da repartição. Em linguagem de Direito Administrativo, significa todo documento emanado de uma autoridade, por meio do qual possa transmitir a seus subordinados as ordens de serviço de sua competência. Na administração pública, é um ato pelo qual o Ministro do Estado ou outra autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicação de leis e decretos ou define situações, como dispensa, remoção, lotação. Muitas vezes as portarias são empregadas para nomeações, demissões, suspensões e reintegrações de funcionários.

O decreto indica toda resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais. Pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.

contrato.

emenda.

declaração

alvará.

acórdão.