Questões

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, será considerada como crime de desobediência. 

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, não acarretará quaisquer consequências. 

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, será considerada como atentado à ordem pública.

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, será considerada como desacato à Câmara.

É um cargo técnico que exige concurso público específico, sem possibilidade de livre nomeação ou exoneração, preenchido apenas por servidores com formação especializada. 

É o cargo vitalício ocupado exclusivamente por servidores de carreira, que não pode ser preenchido por livre nomeação ou exoneração. 

É o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei. 

É um cargo temporário destinado apenas a estagiários, que devem ser nomeados e exonerados conforme critérios específicos estabelecidos pela instituição. 

à realidade local. 

às particularidades da administração pública. 

aos interesses do Poder Executivo.

ao contexto político nacional. 

O servidor poderá se aposentar, voluntariamente, aos 25 anos de serviço, se homem, e aos 20, se mulher, com proventos integrais. 

O servidor poderá se aposentar, compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 

O servidor poderá se aposentar, voluntariamente, aos 35 anos de serviço, independentemente se homem ou mulher. 

O servidor poderá se aposentar, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 

Interstício é a pausa diária a que um servidor tem direito durante seu horário de trabalho. 

Interstício é o período máximo de tempo que um servidor pode permanecer em uma posição antes de ser obrigado a ser promovido ou progredir. 

Interstício é o intervalo de tempo entre duas férias consecutivas de um servidor público. 

Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção. 

Representar o Município em Juízo e fora dele.

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

Fazer publicar os atos oficiais.

Declarar guerra em caso de iminente perigo e invasão do território municipal.

1/3 (um terço). 

2/5 (dois quintos). 

1/5 (um quinto). 

2/3 (dois terços). 

As comissões são formadas de acordo com seu fi m: permanente, temporária e julgadora.

Comissões Temporárias são as que se extinguem com o término da Legislatura ou logo que tenham alcançado seu objetivo, são elas: especiais, de inquérito e processantes.

Pode existir apenas uma comissão permanente, composta por presidente, vice-presidente e secretário.

As comissões permanentes são formadas por meio de eleição na Câmara, e em caso de empate, dá-se prioridade ao vereador que teve maior número de votos na última eleição.

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante a indicação de profissionais que já atuem na área de segurança. 

O Município não poderá constituir guarda municipal. 

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e patrimônio particular. 

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante aproveitamento de cadastro de reservas do último concurso da Polícia Militar. 

Compete privativamente ao Município ampliar sua atuação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando sua quota na redistribuição de parcela do ICMS. 

Compete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento. 

Compete privativamente ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. 

Compete privativamente ao Município planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.