Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jaguapitã | Legislação Municipal de Jaguapitã

Sobre a publicidade dos atos municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de pelo menos três veículos de imprensa com sede na circunscrição do município.

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, com as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de escolha discricionária do Poder Executivo.

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de empresa pública, criada com o propósito específico de divulgação dos atos da administração.

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457941201445509

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, qual das alternativas a seguir NÃO se constitui como uma das atribuições do Prefeito Municipal?

Representar o Município em Juízo e fora dele.

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

Fazer publicar os atos oficiais.

Declarar guerra em caso de iminente perigo e invasão do território municipal.

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457941201894879

A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante a indicação de profissionais que já atuem na área de segurança.

O Município não poderá constituir guarda municipal.

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e patrimônio particular.

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante aproveitamento de cadastro de reservas do último concurso da Polícia Militar.

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457941200254628

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jaguapitã

Sobre as competências comuns destacadas pela Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA.

Preservar as florestas, a fauna e a flora é um ato de competência privativa do Estado.

A competência para proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e ou cultural é exclusiva da União.

É de competência comum do Município, da União e do Estado fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

É de competência comum do Município, da União e do Estado incentivar a implementação de hortas comunitárias.

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457941200332418

Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara de Jaguapitã - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jaguapitã | Legislação Municipal de Jaguapitã

Das comissões que são formadas na Câmara de vereadores, assinale a alternativa correta:

As comissões são formadas de acordo com seu fi m: permanente, temporária e julgadora.

Comissões Temporárias são as que se extinguem com o término da Legislatura ou logo que tenham alcançado seu objetivo, são elas: especiais, de inquérito e processantes.

Pode existir apenas uma comissão permanente, composta por presidente, vice-presidente e secretário.

As comissões permanentes são formadas por meio de eleição na Câmara, e em caso de empate, dá-se prioridade ao vereador que teve maior número de votos na última eleição.

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457941201787796

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, quem compõe a Mesa da Câmara? Assinale a alternativa CORRETA.

Presidente, Vice-Presidente, Procurador Jurídico e Tesoureiro. c

Presidente, Vice-Presidente, Representante de Entidades Públicas e Representante da Sociedade Civil Organizada.

Presidente, Vice-Presidente, Secretário Especial e Conselheiro Fiscal.

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

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457941200132572

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jaguapitã | Lei Orgânica Municipal de Jaguapitã

Dispõe a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários que: “Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da titulação obtida com o cargo ocupado pelo servidor, quando for o caso, o Presidente da Câmara Municipal ______________________”.

Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE a lacuna no texto apresentado acima.

poderá socorrer-se do auxílio de profissional técnico da área do curso apresentado pelo servidor, para então decidir sobre o caso.

nomeará uma comissão formada por 03 (três) servidores peritos, desde que afeitos as áreas, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.

nomeará uma comissão formada por 03 (três) servidores públicos municipais, desde que efetivos, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.

decidirá discricionariamente sobre o caso concreto.

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457941200795946

Assinale a alternativa que apresenta informações CORRETAS sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal, conforme a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários.

A pessoa estrangeira, em nenhuma hipótese, poderá ser investida em cargo público.

Menores de dezoito anos podem ser investidos em cargos públicos.

A pessoa estrangeira, na forma da lei, poderá ser investida em cargo público.

Caso o servidor não esteja quite com suas obrigações eleitorais, poderá ser investido em caráter provisório.

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457941201227515

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jaguapitã

Leia o texto a seguir, que cita a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna apresentada.

“Caso o servidor possua dois ou mais certificados de conclusão de titulação superiores ao requisito mínimo exigido para o ingresso no cargo, o referido servidor, terá direito à progressão pelo certificado _____________”.

hierarquicamente superior aos demais.

obtido em instituição que detenha melhor avaliação junto à Capes e ou outros órgãos que regulem as atividades de ensino em território nacional.

mais antigo.

obtido pelo servidor no curso do exercício da atividade pública.

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457941200533407

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Jaguapitã | Legislação Municipal de Jaguapitã

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA sobre o estágio probatório.

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

Estágio probatório é o período de três meses de treinamento intensivo durante o qual o servidor recebe capacitação específica para suas funções.

Estágio probatório é um programa opcional de desenvolvimento profissional para servidores que desejam adquirir novas competências e habilidades.

Estágio probatório é a fase de recrutamento e seleção em que são avaliados os candidatos a uma vaga pública antes da nomeação.

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