Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Divino - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Divino | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino/MG, em seu Art. 101, classifica as reuniões em:

I - ____________, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada legislatura.

II - ____________, as que se realizam durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais de uma por dia.

III - ____________, as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias.

IV - ____________, as convocadas para um determinado objetivo.

Marque a alternativa que corresponde ao correto preenchimento das lacunas respectivamente:

I - Preparatórias, II - Ordinárias, III - Solenes ou Especiais, IV – Extraordinárias.

I - Preparatórias, II - Extraordinárias, III - Ordinárias, IV - Solenes ou Especiais.

I - Ordinárias, II - Preparatórias, III - Solenes ou Especiais, IV – Extraordinárias.

I - Preparatórias, II - Ordinárias, III - Extraordinárias, IV - Solenes ou Especiais.

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Levando-se em conta o § 3º do Art. 97-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino(MG), a ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá no que couber, a inscrição do Vereador em livro próprio para falar, e durante a discussão não poderá:

I - Desviar-se da matéria em debate.
II - Usar de linguagem imprópria.
III - Ultrapassar o prazo permitido.
IV - Deixar de atender advertência.

Assinale a alternativa com a afirmação correta:

Estão corretas somente a I, II e III.

Estão corretas somente II e IV.

Estão corretas a I, II, III e IV.

Estão corretas somente a I, II e IV.

Gabarito comentado

Anotações

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O Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino (MG), prevê o seguinte: “A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle, assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.”. Qual alternativa apresenta incorreção na descrição de uma das funções apresentadas abaixo, de acordo com os parágrafos do referido artigo?

§ 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

§ 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse do Vereador, mediante Indicações.

§ 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e se exerce através da Mesa Diretora.

§ 2º - A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeito e Vereadores).