Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:

Criar distinções e preferências entre brasileiros.

Expedir decretos e atos administrativos.

Legislar sobre o serviço funerário e os cemitérios.

Estabelecer servidões administrativas.

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457941202000553

Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete privativamente ao Prefeito, analisar a sentença abaixo:

Representar o País em juízo ou fora dele (1ª parte). Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução delas (2ª parte). Vetar projetos de lei ou emendas aprovadas (3ª parte).

A sentença está:

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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457941201937054

Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Anualmente, dentro de _______ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão extraordinária, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

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457941201533429

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, os edifícios residenciais devem ter dependência de zelador quando o prédio possuir mais de:

24 apartamentos.

6 apartamentos.

12 apartamentos.

20 apartamentos.

18 apartamentos.

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457941202004606

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por:

Lei Municipal.

Projeto de Lei.

Protocolo.

Relatório.

Resolução.

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457941200251099

Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina | Lei Orgânica Municipal de Horizontina

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, é obrigatória a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios) em toda edificação com mais de:

25 metros de altura.

2,4 metros de altura.

5 metros de altura.

15 metros de altura.

10 metros de altura.

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457941201459867

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação ao Prefeito e ao Vice‐Prefeito, assinalar a alternativa CORRETA:

O Prefeito e o Vice‐Prefeito tomarão posse na sede da prefeitura, antes da posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as constituições e leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos bens públicos.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Ministros.

Se o Prefeito e o Vice‐Prefeito não tomarem posse no prazo de 30 dias, contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice‐Prefeito, realizar‐se‐ á eleição para os cargos vagos no prazo de 90 dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice‐Prefeito, caberá ao Governador substituí‐los.

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457941200487239

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO perde o mandato o Vereador que:

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentório às instituições.

Proceder de modo incompatível com a dignidade da câmara ou faltar com o decoro de sua conduta pública.

Deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, a terça parte das sessões ordinárias, ou a cinco sessões extraordinárias.

Fixar residência fora do Município.

Estiver investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou Ministro de Estado.

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457941201514294

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

São bens municipais todos os móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, auxiliado, no que couber, pelos Secretários Municipais, exceto os utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

A aquisição de bens imóveis será realizada mediante licitação, ressalvadas as exceções previstas em Lei.

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457941201929020

Acerca das hipóteses de perda de mandato de Vereador, conforme a Lei Orgânica do Município, qual alternativa NÃO apresenta situação de perda de mandato?

Suspensão de direitos políticos.

Investidura em cargo de Secretário Municipal.

Faltar com o decoro de sua conduta pública.

Fixar residência fora do Município.

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