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Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
A Resolução CEMA nº 94, de 04/11/2014,
estabelece diretrizes e critérios orientadores
para o licenciamento e outorga, projeto,
implantação, operação e encerramento de
aterros sanitários, visando o controle da
poluição, da contaminação e a minimização de
seus impactos ambientais e dá outras
providências, no Art. 2º. Sobre o assunto,
analise as afirmativas abaixo:
I. Aterro sanitário: técnica de disposição de
resíduos sólidos urbanos no solo sem causar
danos à saúde pública e à sua segurança,
minimizando os impactos ambientais, método
este que utiliza princípios de engenharia para
confinar os resíduos sólidos à menor área
possível e reduzi-los ao menor volume
permissível, cobrindo-os com uma camada de
terra na conclusão de cada jornada de trabalho,
ou a intervalos menores, se for necessário.
II. Aterro sanitário de pequeno porte: técnica de
disposição no solo de resíduos sólidos
urbanos, até 20 toneladas por dia ou menos,
em que, considerados os condicionantes
físicos locais, a concepção do sistema possa
ser simplificada, adequando os sistemas de
proteção ambiental sem prejuízo da
minimização dos impactos ao meio ambiente e
à saúde pública.
III. Aterro sanitário em valas: técnica de disposição
no solo de resíduos sólidos urbanos, em
escavação sem limitação de largura, com
utilização de geomembrana ou sistemas de
impermeabilização similares na lateral e no
fundo.
IV. Aterro sanitário em trincheiras: técnica de
disposição no solo de resíduos sólidos
urbanos, em escavação com profundidade
limitada e largura variável, sem utilização de
geomembrana ou sistemas de
impermeabilização similares na lateral e no
fundo.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 272/2004, que
dispõe sobre a Política do Meio Ambiente no estado do Rio
Grande do Norte, assinale a opção em que é apresentado
corretamente o órgão central do Sistema Estadual do Meio
Ambiente (SISEMA).
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BDMGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Licenciamento Ambiental | Legislação Ambiental Estadual
A respeito do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, conforme a Deliberação Normativa n.º 217/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), e da avaliação de impacto ambiental, consoante a Resolução n.º 1/1986 do CONAMA, julgue o item que se segue.
No estado de Minas Gerais, o licenciamento ambiental deve assegurar, entre outros aspectos, a participação pública, a transparência e o controle social.
Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
A Lei n.º 7663, de 30 de dezembro de 1991, estabelece normas de orientação à Política
Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de
Recursos Hídricos. Segundo ela, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.
Em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo
para fins urbanos depende da aprovação do projeto pela
autoridade licenciadora e deverá ser formalizada mediante a
expedição de licença urbanística e ambiental.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
No tocante às normas relativas ao Meio Ambiente previstas na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, considere:
I. Combater a erosão e promover, na forma da lei, o planejamento do solo agrícola independentemente de divisas ou limites de propriedade.
II. Fiscalizar e controlar as atividades de garimpagem, especialmente as de beneficiamento do ouro, que não poderão, em hipótese alguma, comprometer a saúde e a vida ambiental.
III. Controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, exceto a dos frigoríficos de pescado.
IV. Criar incentivos fiscais para beneficiar os proprietários de áreas cobertas por florestas e demais formas de vegetação natural, ressalvadas as de preservação permanente definidas em lei.
Incumbe ao Poder Público, dentre outras, as ações indicadas APENAS em
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: INEA-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Legislação Ambiental Estadual | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
A respeito da responsabilidade administrativa por danos ambientais, prevista pela Lei Estadual n. 3.467/00 analise o fragmento a seguir.
"O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do _____ por autoridade competente. E na decisão do _____ caberá recurso com efeito _____ relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações, _____ ."
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
"O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do _____ por autoridade competente. E na decisão do _____ caberá recurso com efeito _____ relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações, _____ ."
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
De acordo com o art. 62 da Resolução CEMA nº
105/2019, que dispõe sobre licenciamento
ambiental, a Declaração de Inexigibilidade de
Licenciamento Ambiental (DILA), será concedida
para atividades e empreendimentos dotados de
impactos ambiental e socioambiental insignificantes
para os quais é inexigível o licenciamento ambiental,
respeitadas as legislações municipais. Dentre os
empreendimentos para os quais é inexigível o
licenciamento ambiental, de acordo com o art. 62,
analise as afirmativas abaixo:
I. Confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e
banho e acessórios complementares.
II. Atividades de organizações associativas recreativas.
III. Empresas prestadoras de serviços de manutenção e
limpeza.
IV. Pólos turísticos, quando situados em áreas prioritárias
para a conservação, legalmente instituídas.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de Mucajaí - RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Legislação Ambiental Estadual | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Com relação à Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção da Vegetação Nativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Arroio do Sal - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Em relação ao disposto no Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul,
analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro e o
Sistema Estadual de Resíduos Hídricos são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.
( ) Na construção de quaisquer obras, públicas ou privadas, devem ser tomadas medidas para evitar
a destruição ou degradação da vegetação original, ou, onde isto for comprovadamente inviável,
é obrigatória a implementação de medidas compensatórias definidas em regulamento.
( ) A indicação da área de vegetação nativa a ser suprimida para uso alternativo do solo é de
responsabilidade do órgão ambiental, devendo este priorizar, para conversão, as áreas com a
presença de vegetação primária e, para manutenção, as áreas com a presença de vegetação
secundária.
( ) A Zona Costeira é o espaço territorial especialmente protegido, objeto do Programa Estadual de
Gerenciamento Costeiro com o fim de planejar, disciplinar, controlar e fiscalizar as atividades, os
empreendimentos e os processos que causem ou possam causar degradação ambiental,
observada a legislação federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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