Questões

A Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas”. Nos termos do art. 4° da mesma Lei, são princípios expressos do SNPCT, entre outros:

João, recebeu sondagem, intermediada por um amigo ligado ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), com o objetivo de verificar o seu interesse em compor o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Considerando a importância da função e as pressões externas que certamente surgiriam a partir de sua atuação, João consultou um advogado a respeito do cargo que ocuparia, das garantias que teria e dos órgãos responsáveis pela nomeação.

O advogado explicou corretamente que João seria