Questões

Em caso excepcional, no interesse e conveniência da Administração Municipal, o titular de cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser designado cumulativamente para responder, interinamente, por outro cargo ou função de confiança, até que se verifique a nomeação ou designação do titular. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir, na esteira do Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES:

I. O servidor interino fará jus ao recebimento do valor correspondente ao cargo ou função de confiança, de maior remuneração exercida pelo mesmo, no momento.

II. O prazo para a designação interina perdurará por, no máximo, seis meses, prorrogáveis por mais seis.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Considerando a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que os Municípios são regidos por Lei Orgânica, a qual deve observar os princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, quantos turnos de votação são exigidos para a aprovação da Lei Orgânica Municipal, e qual é o interstício mínimo entre eles?

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 077/2018, para execução dos serviços de táxi os veículos deverão atender às seguintes características, EXCETO:

No âmbito da hierarquia e da disciplina da Guarda Municipal, conforme a Lei 6.161/21, assinale a afirmativa incorreta. 

Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento dos Guardas Municipais de Cariacica será classificado em ótimo quando,

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, são requisitos básicos para o provimento de cargos públicos, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES, o art. 17 dispõe sobre os direitos do titular dos dados pessoais.

Analise as assertivas a seguir:

I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

II. Confirmação da existência de tratamento.

III. Acesso aos dados.

Estão corretas:

Com base no Plano Municipal de Redução de Riscos do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre suas metas: