Questões

Portaria.

Despacho.

Resolução.

Moção Legislativa.

Decreto-Legislativo.

a matéria constante de proposta rejeitada de emenda à Lei Orgânica somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa de 3/5 (três quintos) dos Vereadores Municipais.

a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecidas nesta lei, não podendo receber emendas dos Vereadores.

se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de justificação.

as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara, que possuam efeitos internos ou externos, serão veiculadas por meio de decretos legislativos.

são leis complementares as concernentes, entre outras, ao Código Tributário do Município, ao Código de Obras ou de Edificações, ao Código Sanitário do Município e ao Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

pela Mesa da Câmara, que poderá contar com o auxílio das Comissões Permanentes.

pelo Diretor de Secretaria, que poderá contar com o auxílio de assistentes.

pelo Secretário Geral, que poderá contar com o auxílio de assessores.

pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxilio dos Secretários.

pelo Primeiro Secretário, que poderá contar com o auxílio do Segundo Secretário.

O salário-família somente será concedido ao funcionário que estiver em atividade e tiver filho menor de 18 anos, filho inválido, filha solteira sem economia própria ou filho estudante frequentando curso secundário ou superior até a idade de 24 anos.

O funcionário público em disponibilidade não faz jus ao recebimento de salário-esposa, ainda que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada.

Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido, mediante Portaria, um auxílio para diferença de caixa, que fica fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor do nível de vencimento do seu cargo.

Quando pai e mãe forem funcionários estatutários e viverem em comum, o salário-família será pago somente a um deles.

O funcionário poderá ser convocado para trabalhar fora do horário normal de seu expediente, até o limite correspondente a um quarto de sua jornada semanal de trabalho

deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.

deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.

mandará arquivar a proposição.

devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.

emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.

Presidente da Câmara.

juiz da Comarca.

Ministério Público

Prefeito.

Tribunal de Justiça.

terá direito a auxílio-moradia.

poderá receber ajuda de custo para reembolso das despesas com combustível.

terá cassados os seus direitos políticos.

deverá receber pena de advertência e terá que voltar a residir em Indaiatuba.

ficará sujeito à perda do mandato

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

efetuar repasse que supere 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

efetuar repasse inferior a 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

enviar o repasse depois do dia vinte de cada mês, sem justificativa que permita ao Tribunal de Contas do Município avaliar a motivação.

poderá perder o mandato, se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, o que dependerá de provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, sendo assegurada a ampla defesa.

poderá perder o mandato, quando a Justiça Eleitoral assim o decretar, em razão da perda ou suspensão dos direitos políticos do Vereador X, no âmbito de ação de impugnação de mandato eletivo.

não perderá o mandato de imediato, somente quando houver condenação criminal confirmada por órgão judicial de segunda instância.

poderá perder o mandato, o que será decidido pela Câmara Municipal, pelo voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, após o exercício da ampla defesa e em votação secreta.

não perderá o mandato, pois a conduta constitui, em tese, crime, razão pela qual a ação penal deverá ficar suspensa até que X deixe de ser Vereador; nesse período também estará suspensa a prescrição criminal.

da autonomia do Governo.

da democracia indireta.

dos Poderes Públicos do Município.

da soberania popular.

do Poder Legislativo Municipal.