Questões

não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.

não restringem o uso do poder inerente ao mandato.

restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.

incluem normas referentes à conduta social do Vereador.

a denúncia pode ser feita por escrito ou verbalmente por qualquer cidadão.

apenas outro Vereador pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.

qualquer cidadão, pessoa jurídica ou algum dos vereadores pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.

será julgado pelo juiz da Comarca.

do Secretário de Governo.

do Presidente da Câmara Municipal.

do Prefeito Municipal.

da Mesa da Câmara Municipal.

o ano civil.

o mandato dos vereadores.

o mandato da Mesa Diretora.

a sessão legislativa ordinária.