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No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo.
As receitas oriundas das multas aplicadas pela PRF serão
repassadas ao DNIT, órgão executivo rodoviário com
circunscrição sobre as rodovias federais.
Cabe aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, EXCETO:
A respeito da educação para o trânsito, julgue o item subsequente.
A existência de coordenação educacional em cada órgão ou
entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito é
obrigatória.
Julgue o item que se segue.
Um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de
Trânsito é estabelecer a sistemática de fluxos
permanentes de informações entre os seus diversos
órgãos e entidades.