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Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Formiga
De acordo com o Código de Obras do Município de
Formiga/MG, o projeto de uma nova edificação deverá ser
devidamente aprovado pelo Poder Executivo antes do
início das obras. São considerados elementos mínimos que
deverão integrar os processos de aprovação do projeto,
EXCETO:
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Formiga | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 41/2011
A Lei Complementar nº 41/2011 estabelece que “o servidor
que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do território nacional, fará
jus a passagens e diárias”. Referidas diárias são:
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Posturas Municipal - Lei nº 932/1973 | Legislação Municipal de Formiga
O Código de Posturas do Município de Formiga/MG, oriundo
da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, evidencia
algumas considerações acerca da venda de terrenos do
patrimônio municipal. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os terrenos dos logradouros públicos, assim como qualquer
imóvel de uso comum do povo, não poderão ser alienados,
a não ser que condições particularíssimas imponham as
medidas.
II. Não se fará a venda de lotes urbanos a empresas industriais, quando se trate de estabelecimentos que produzam
ruídos molestos, poeiras incomodas, inalação desagradáveis e análogos inconvenientes.
III. A venda de lotes suburbanos far-se-á com a entrada inicial
de 25%, sendo o restante pagável em vinte prestações
mensais iguais, contadas da data de arrematação.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Formiga | Legislação Municipal de Formiga
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG determina
que o Prefeito fará publicar diariamente o:
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Formiga | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 41/2011
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do
Município de Formiga/MG, quanto ao cômputo do tempo
para fins de aposentadoria, é vedada a contagem:
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Formiga | Lei Orgânica Municipal de Formiga
Na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a
sessão legislativa ordinária não será interrompida, nem encerrada, sem a aprovação dos seguintes projetos, EXCETO:
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Formiga
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de
Previdência Social dos servidores públicos dos municípios
deverão ser organizados, baseados em normas gerais de
contabilidade e atuariais, de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios
legalmente estabelecidos. Considerando o disposto na
referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) No caso da extinção de regime próprio de previdência
social municipal, o município não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo do município,
quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da
federação, com ou sem ônus para o cessionário, ficará
vinculado ao regime de previdenciário da entidade ou
órgão para o qual foi cedido.
( ) A contribuição do município ao regime próprio de
previdência social a que estejam vinculados seus
servidores tem de ser exatamente igual ao valor da
contribuição do servidor ativo.
( ) O município não será responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
( ) O município publicará, até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
A sequência está correta em
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Formiga
O Código de Obras define penalidades para as construções
em desacordo com as legislações. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em
geral e pelo Código de Obras, serão aplicadas, EXCETO quando:
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Formiga | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 41/2011
Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto a
avaliação dos servidores públicos, o critério denominado
adaptação é definido expressamente como:
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Posturas Municipal - Lei nº 932/1973 | Legislação Municipal de Formiga
Considerando a higiene de vias públicas, o Código de
Posturas do Município de Formiga/MG apresenta algumas
regras básicas; analise-as.
I. Não é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar
o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjeta
ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo
tais serviços.
II. A construção dos passeios fronteiriços às edificações é de
responsabilidade dos proprietários, sendo a conservação e
limpeza de responsabilidade do poder público municipal.
III. Para preservar, de maneira geral a higiene pública, fica
terminantemente proibido: consentir o escoamento de
águas servidas das residências para a rua; aterrar vias
públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Estão corretas as afirmativas