Questões

deve ser arquivada após a publicação do relatório semestral encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça;

pode decorrer da regularização das pendências identificadas em termo de ajustamento de compromisso correcional.

será promovido ato contínuo à sua conclusão, considerando o seu caráter puramente instrutório;

ocorrerá juntamente com a ultimação do processo administrativo disciplinar a que deve dar origem;

ocorrerá somente após a sua homologação pelo Conselho da Magistratura;

tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (devendo ser mantido o sobrenome e o agnome originários) e de sua classificação de gênero no registro civil, sendo que essa retificação deve ser averbada à margem do assento de seu nascimento, promovida a inclusão do termo transgênero, de forma sigilosa. 

tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (devendo ser mantido o sobrenome e o agnome originários), mas é vedada a alteração de sua classificação de gênero no registro civil, porque não apresentou comprovante de procedimento de redesignação sexual;

não tem direito fundamental subjetivo à alteração de sua classificação de gênero no registro civil diretamente pela via administrativa, devendo obter prévia decisão judicial para tal, mas já pode, desde logo, alterar seu prenome na serventia extrajudicial;

não tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil diretamente pela via administrativa, devendo obter prévia decisão judicial para ambas as alterações pretendidas;

tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (devendo ser suprimido o agnome) e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além de sua manifestação de vontade, sendo que essa alteração deve ser averbada à margem do assento de seu nascimento, vedada a inclusão do termo transgênero;

É vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovados, em razão de erro imputável ao servidor.

Aquele que receber custas ou emolumentos indevidos ou excessivos fica obrigado a restituí-los, devidamente corrigidos, incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor, sem prejuízo das sanções penais e disciplinares previstas em lei.

Independentemente de pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notários e registradores públicos fornecerão qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação, inclusive em relação aos que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo.

Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo é o valor do contrato.

Todas as custas e emolumentos pagos de acordo com o Regimento de Custas serão cotados à margem dos originais, dispensados de constar nos respectivos traslados, certidões e públicas-formas.

submetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo; 

submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá-lo;

distribuído livremente a outro órgão fracionário, sendo o seu julgamento prejudicial ao julgamento do processo principal;

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, após o trâmite regular, suspendendo-se o processo principal até que isso ocorra; 

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, o que se dará em conjunto com o julgamento do processo principal, caso diga respeito ao mérito deste último.

Na hipótese de suscitação direta pelo interessado (dúvida inversa), faculta-se ao suscitante realizar comunicação ao delegatário sobre a existência de procedimento de dúvida inversa, como forma de preservar a eficácia do protocolo. Neste caso, uma vez que se trata de dúvida apresentada por meio eletrônico, não é necessário que o comunicado se faça acompanhar do respectivo comprovante do protocolo da suscitação de dúvida.

Na hipótese de o ato envolver interesse de pessoa com incapacidade relativa, o delegatário, além de consignar a data de nascimento, qualificará o representante. O menor relativamente incapaz está dispensado de comparecer ao ato pessoalmente, exceto se houver determinação judicial em contrário.

As informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial deverão ser atendidas pelo delegatário ou por seu substituto legal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando outro não for estipulado.

Quando se tratar de escritura pública de usufruto, abrir-se-á matrícula e proceder-se-á ao registro correspondente.

cumpre ao delegatário conferir a identidade, a capacidade e a representação dos interessados nos atos a serem praticados, vedado o aconselhamento, com imparcialidade e independência, e a instrução sobre a natureza e as consequências dos atos que pretendam produzir; 

cabe ao delegatário dar cumprimento aos mandados de averbação, registro ou anotação oriundos de outra comarca, encaminhados por ofício do escrivão ou apresentados pelo interessado, mediante o indispensável e prévio "cumpra-se" do juiz da sua comarca.

as informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial devem ser atendidas pelo delegatário ou por seu substituto legal, no pra o de cinco dias úteis, quando outro não for estipulado; 

compete ao delegatário redigir os atos em estilo correto, conciso e claro, bem como utilizar os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados, vedada a instrução aos integrantes da relação negocial sobre a natureza e as consequências dos atos que pretendam produzir;

a caixa de entrada do Sistema Hermes – Malote Digital deve ser acessada ao menos uma vez por semana, sob pena de presunção de ciência e responsabilização cível, administrativa e criminal por parte do delegatário ou de seu substituto legal;

30 minutos • 2 visitantes

2 horas e 30 minutos • 4 visitantes

2 horas • 3 visitantes

1 hora • 2 visitantes

1 hora e 30 minutos • 3 visitantes

I e V.

II, III, IV e V.

I, II, III e IV.

I, III e V.

II e IV.

o corregedor-geral do foro e extrajudicial poderá delegar a realização de diligências, como, por e exemplo, a oitiva de testemunhas, ao juiz diretor do foro;

o corregedor-geral do foro e extrajudicial deverá mencionar, nos atestados de antecedentes, as anotações referentes à abertura de procedimento contra João, mesmo antes de sua conclusão, mas consignando seu atual andamento;

o corregedor-geral do foro e extrajudicial poderá delegar a realização de diligências ao juiz diretor do foro, exceto a correição e extraordinária e a oitiva de testemunhas.

o prazo para a conclusão do procedimento preparatório não excederá vinte dias e poderá ser prorrogado por mais quinze e dias, de forma fundamentada;

João terá acesso aos autos do procedimento preparatório, no qual deverão estar juntados os elementos de prova já documentados, inclusive as diligências em trâmite, mesmo antes de serem finalizadas;

Subseção Judiciária

Vara Distrital

Seção Judicial

Distrito

Vara Não Instalada