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Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados
De acordo com a Lei nº 8.159/91, que trata
da Política nacional de Arquivos públicos e
privados, são considerados documentos
inalienáveis e imprescritíveis aqueles:
Ano: 2019Banca: Aprender - SCOrganização: Prefeitura de Tangará - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados
De acordo com a Lei n° 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, julgue os itens a seguir:
I. Os documentos de valor permanente são alienáveis e imprescritíveis;
II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;
III. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;
IV. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada independentemente da autorização da instituição arquivística pública.
V. Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
Dos itens acima:
Ano: 2017Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados
Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e
administrativa, na forma da legislação em vigor, todo
aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor
permanente, ou considerado como de interesse:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.
Os arquivos privados identificados como de interesse
público e social poderão ser depositados a título
revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRESS-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados
À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.
A violação do sigilo com relação às informações dos cidadãos gera o direito a danos materiais ou morais, o que afasta as ações penais e administrativas decorrentes daquele abuso de direito.
Ano: 2021Banca: UNIOESTEOrganização: UNIOESTEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados
Identifique a seguir a afirmativa VERDADEIRA sobre a gestão de documentos:
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados
A lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados é a de número 8.159, de 8
de janeiro de 1998, que considera gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações
técnicas referentes a
Ano: 2017Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Câmara de Guaramirim - SC Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados
Normas e manuais técnicos tem como base os
princípios da Arquivologia. Dentre suas finalidades, uma delas é controlar a gestão dos documentos públicos e trazer uma organização ao Estado e
à sociedade. Por sua vez, a Constituição Federal
de 1988, no parágrafo 2º do Artigo 216 determina
que: “cabem à administração pública, na forma da
lei, a gestão da documentação governamental e as
providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”. Por outro lado, com o advento da Lei 8.159, de 08/01/1991, se estabeleceu
a(s):
Ano: 2019Banca: Aprender - SCOrganização: Prefeitura de Tangará - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados
A Lei n° 8.159/1991 dispõe que é dever do Poder
Público a gestão documental e a proteção especial a
documentos de arquivos, como instrumento de apoio à
administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e
como elementos de prova e informação. De acordo com a
referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os
arquivos públicos.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados
Em relação à Lei nº 8.159/1991, também chamada Lei de
Arquivos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aquele que desfigurar ou destruir documentos públicos ou
considerados como de interesse público e social ficará sujeito
à responsabilidade penal, civil e administrativa.
( ) Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por
órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal em decorrência de suas funções
administrativas.
( ) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder
Público como de interesse público e social, desde que sejam
considerados como conjuntos de fontes relevantes para a
história e o desenvolvimento científico nacional. Neste caso,
não poderão ser alienados.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,